Diante das manifestações relativas ao valor da anuidade 2017, determinadas em plenária do CFO, esclarecemos que o mesmo foi atualizado pelo INPC, que tem como referência a inflação do período. Este valor, fixado em 9,55%, baseia-se na Lei Federal no. 12.514, de 28 de outubro de 2011, que determina que os Conselhos profissionais procedam à atualização dos valores cobrados, utilizando o INPC.
Porém, diferente de anos anteriores, em que o desconto era de 5%, para a anuidade 2017 será concedida a ampliação do desconto para 10%, como opção de pagamento. Outro benefício será a concessão de desconto de 30% para inscrições provisórias, dos profissionais com até 2 anos de formatura.
Enfim, a decisão questionada e aplicada está de acordo com as normas expressas em lei e o reajuste não é uma escolha, mas sim, obrigação legal.
Já a respeito da investigação da Polícia Federal sobre o envolvimento de ex-conselheiros do Conselho Federal de Odontologia (CFO) em gastos indevidos de recursos públicos, o CROSP compartilha da indignação dos profissionais e posiciona-se contra qualquer ato ilícito. A propósito, o Conselho Federal de Odontologia se pronunciou e esclareceu que a atual administração está, inclusive, colaborando com o TCU nas investigações de irregularidades.
Fonte: CROSP
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- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.