O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) firmou novo acordo judicial com a Secretaria Estadual de Saúde (SES) em ação civil pública que questiona o contrato do Estado com a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). No ajuste, decidiu-se pela prorrogação do contrato por mais um ano, após a apresentação, pela Comissão de Gestão da Saúde, das medidas implantadas nos últimos doze meses para cumprimento dos compromissos firmados no acordo judicial, assinado em dezembro de 2015.
Nas cláusulas do novo acordo, ficou determinada a continuidade dos trabalhos da comissão de gestão, com a participação de representantes dos trabalhadores e usuários do sistema de saúde. A intenção é garantir o controle da sociedade em relação aos aprimoramentos que ainda devem ser feitos na melhoria do atendimento à saúde da população.
De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, “é importante destacar o empenho e a dedicação da Secretaria Estadual da Saúde para efetivação dos compromissos firmados e melhoria das ações e serviços de saúde à população. Ainda assim, faltava a participação dos profissionais e usuários da saúde nesses trabalhos, o que hoje foi garantido.”
Também ficou acordada uma nova audiência judicial, prevista para agosto de 2017, para prestação de contas dos trabalhos na FHS nos seis primeiros meses do ano. As cláusulas desse novo acordo foram discutidas com o Ministério Público do Estado, que participou da audiência com a presença do promotor público Nilzir Soares Vieira Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Saúde.
Entenda o caso – Em 2014, o MPF questionou na Justiça Federal contrato firmado entre o Governo de Sergipe e a Fundação Estadual de Saúde, solicitando que o Estado fosse obrigado a retomar o controle da gestão da saúde no Estado, não renovando o contrato com a fundação. Em acordo judicial firmado em dezembro de 2015, o contrato foi prorrogado por um ano, com condições de melhoria da saúde impostas no documento. A renovação do acordo, assinada hoje, impõe novas medidas e acontece em paralelo à análise pelo MPF das contas da Secretaria de Saúde nos últimos cinco anos, também determinada pela Justiça Federal.
A ação tramita na Justiça Federal com o número 0802992-42.2014.4.05.8500 (processo judicial eletrônico).
*Informações do Ministério Público Federal em Sergipe
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
