O Ministério Público Federal em Araraquara (SP) entrou com ação para que o município de Matão, o Estado de São Paulo e a União garantam o fornecimento de próteses auditivas aos cidadãos com deficiência auditiva reconhecida pelo Sistema Único de Saúde. Atualmente, 285 pessoas aguardam na fila de espera, sem perspectiva para receber o aparelho. O MPF pede que os réus tomem as providências em até quatro meses, devendo, em caso de descumprimento, pagar multa ou mesmo ter verbas orçamentárias bloqueadas pela Justiça no valor necessário para arcar com as despesas.
As próteses auditivas vêm sendo adquiridas pela Diretoria Regional de Saúde de Araraquara (DRS-III), órgão do governo do Estado de São Paulo. Os recursos para este fim são divididos entre os 24 municípios sob atribuição da diretoria, de acordo com a população de cada um, cabendo a Matão apenas três aparelhos por mês. Nessa perspectiva, considerando somente os cidadãos que já aguardam pelo atendimento na cidade, levaria mais de sete anos para que o último da fila recebesse a prótese, o que não regularizaria a situação, tendo em vista a demanda crescente.
Em um ano e meio, aproximadamente, o número de pessoas à espera de um aparelho subiu de 165 para 285. “Observa-se que a demanda reprimida por próteses auditivas cresce a proporções inalcançáveis pela cota de meros três atendimentos mensais, sem nenhuma ação direta que vise complementar os serviços”, avaliou o procurador da República Gabriel da Rocha, autor da ação. Para suprir a carência atual, seriam necessários R$ 400,5 mil, já que cada prótese custa em média R$ 1,4 mil, segundo tabela do SUS.
Pedidos – O MPF pede que os réus apresentem, em até 60 dias, um plano detalhado para solucionar a demanda represada de aparelhos auditivos pelos habitantes de Matão, incluindo os empenhos orçamentários necessários. As providências devem ser adotadas no prazo de quatro meses. Ao fim do processo, a ação requer que o fornecimento das próteses seja garantido aos usuários do SUS que delas necessitarem, considerando os que atualmente aguardam em fila de espera e remanejando recursos para atender à demanda futura em prazo razoável.
O procurador também solicita que os réus ofereçam aos pacientes que já possuem aparelhos auditivos os serviços adequados de manutenção e fonoaudiologia. Caso a distribuição das próteses e posterior atendimento aos usuários sejam realizados pelo Centro Especializado em Reabilitação de Araraquara, como já vem ocorrendo, o município de Matão, o Estado de São Paulo e a União deverão adequar o repasse de verbas a Araraquara, para evitar ônus desproporcional à cidade. Leia a íntegra da ação.
O número do processo é 5000141-23.2016.4.03.6120. Para consultar a tramitação, acesse https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
*Informações da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
