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Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

segunda-feira, 21 de março de 2016

Justiça determina que Unimed custeie tratamento para endometriose

Uma cliente do plano de saúde Unimed Maceió, que apresenta um quadro de endometriose grave, foi beneficiada pela Justiça ao obter o direito ao tratamento de fertilização in vitro, solicitado como alternativa terapêutica para sua doença. A decisão está no Diário de Justiça desta quarta-feira (16).

A operadora tem 5 dias para cumprir a decisão da juíza Maria Valélia Lins Calheiros, títular da 5ª Vara Cível da Capital. Em caso de descumprimento, o plano poderá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

De acordo com os autos, a paciente de 31 anos é usuária dos serviços de assistência médica da Unimed e, nos últimos meses, começou a ter problemas relacionados ao seu ciclo menstrual e sistema urinário. Após exames, constatou-se que apresentava um quadro grave de endometriose e iniciou tratamento à base de contraceptivos, o qual não teve resultados positivos.

Por conta da tentativa frustrada, sua médica entendeu que “a melhor opção para tratar a doença seria a realização de procedimento de fertilização in vitro, antes de optar por cirurgia, sob pena de causar infertilidade permanente na paciente”, diz a decisão.

Em posse de exames e orçamentos, a usuária dirigiu-se à empresa para solicitar autorização da reprodução assistida. No entanto, o plano de saúde negou custear o tratamento, alegando que o contrato exclui a fertilização in vitro, apesar de cobrir o caso de endometriose.

Inconformada, a mulher entrou na Justiça com pedindo de antecipação de tutela, exigindo que a operadora autorize a cobertura do método estabelecido no laudo médico para tratamento de Endometriose Grave, bem como os outros procedimentos que venham a ser prescritos no curso da ação, incluindo exames e medicamentos.

Para a magistrada, é evidente a necessidade do tratamento médico, devido a gravidade do estado de saúde da cliente. “O laudo médico atesta que ‘a gestação e o aleitamento materno são uma forma de controle da endometriose, uma vez que o tratamento clínico baseia-se na indução de atrofia ou decidualização dos focos da doença, em estado de altas concentrações de progestagênios e androgênios'”.

Ainda de acordo com a juíza, o plano de saúde é um contrato no qual o garantidor da assistência se compromete a cobrir despesas que o consumidor necessitar. “É entendimento de nossos Tribunais que os contratos devem ser interpretados observando-se o equilíbrio contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, […] afastando com isso eventuais cláusulas contratuais tida por abusivas”, ressaltou.

Matéria referente ao processo nº 0706883-29.2016.8.02.0001

*Informações do TJ/AL

Fonte: SaúdeJur