Mesmo sem previsão contratual de cobertura, a Central Nacional Unimed deverá conceder tratamento de reabilitação a uma criança de três anos de idade portadora da Doença de Alexander. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende, que considerou a necessidade da terapia, uma vez que o menor sofre com atraso mental, anormalidades físicas e dificuldade de locomoção, decorrentes da enfermidade rara.
O tratamento, denominado PediaSuit, tem alto custo devido aos equipamentos e a metodologia utilizados. O paciente usa uma vestimenta ortopédica presa a bandas de elásticos tracionadas, que simulam a musculatura. Dessa forma, é feito o suporte para que enfermo consiga fazer movimentos. São realizadas, em média, sessões diárias com quatro horas de duração durante um mês.
Plano empresarial
Em primeiro grau, o pedido de antecipação de tutela – ajuizado pela mãe do menino – havia sido negado, sob alegação de que faltou anexar aos autos o contrato entabulado com a Unimed. A autora interpôs agravo, alegando que o plano de saúde foi fechado por intermédio da empresa em que trabalha e, se tratando de convênio empresarial, não detinha o documento.
Na análise do recurso, Roberto Horácio analisou que há provas do vínculo negocial entre a Unimed e a beneficiária, uma vez que o plano, inclusive, indeferiu administrativamente o pleito para cobertura da terapia. O magistrado de segundo grau destacou, também, a veracidade das alegações da mãe do menor, que demonstrou a necessidade do filho em receber o tratamento. “Constatada a urgência que o caso requer, somada ao receio de dano grave e irreversível que o indeferimento do pedido liminar pode acarretar, a reforma é medida que se impõe”. Veja decisão.
*Informações Lilian Cury – TJGO
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
