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Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

sexta-feira, 14 de março de 2014

Cliente será indenizada por negativa de assistência médica em viagem no exterior

O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A a pagar reparação por danos morais a cliente por ter a assistência médica no exterior negada, apesar de ter pagado pelo serviço contratado pela agência de viagens.

A autora contou nos autos que celebrou com a ré um contrato de prestação de serviços de turismo tendo como objeto uma viagem internacional para Miami e New York, contratando assistência médica no valor de R$ 187,62. Narrou que precisou utilizar os serviços de saúde, sendo-lhe informado que não estava amparada pelo seguro firmado junto à ré. Em resposta, a CVC disse que não teria responsabilidade pelo ocorrido, requerendo a improcedência dos pedidos.

O juiz negou os danos materiais, mas deferiu os danos morais “entendo que os fatos narrados caracterizam violação a direito da personalidade do autor apta a ensejar indenização nesse aspecto, sobretudo por se tratar de viagem ao exterior”.

Processo : 2013.01.1.178523-5

Fonte: Âmbito Jurídico/TJDFT