PORTUGAL
O presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) critica a paralisia dos trabalhos parlamentares, lembrando que em situações de infertilidade o tempo é um factor crucial.
O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) considera que “a injustificável paralisia nos trabalhos parlamentares” sobre os projectos-lei relativos à maternidade de substituição está a tornar “irremediavelmente definitiva” a impossibilidade de casais alcançarem o sonho de ter filhos.
A propósito da iniciativa de várias mulheres sem útero que prometem lutar para a efectiva legalização da gestação de substituição em Portugal, o presidente do CNPMA disse que este organismo vê “com uma enorme ansiedade, uma grande frustração e um profundo desalento a injustificada lentidão, ou melhor, a injustificável paralisia nos trabalhos parlamentares respeitantes à discussão na especialidade dos projectos-lei apresentados acerca deste assunto pelo PSD e pelo PS”.
“Já não se acredita que a votação global final do diploma venha a ocorrer na presente Legislatura, o que é, a todos os títulos, muito lamentável”, disse Eurico Reis à agência Lusa.
O CNPMA sugeriu à Assembleia da República um conjunto de requisitos e objectivos das normas a introduzir no texto da Lei n.º 32/2006 (que regula a procriação medicamente assistida), o qual assenta na “inexistência do útero da beneficiária da técnica ou na infuncionalidade desse órgão para cumprir a função de permitir a gestação do feto”.
Os projectos-lei do PS e PSD foram aprovados no início de 2012 e, desde então aguardam um texto final resultante da discussão na especialidade.
“Nas situações de infertilidade - e esta é uma dessas situações -, no que respeita às mulheres, o tempo é um factor crucial e esse é um dos aspectos do problema que ninguém de boa fé pode ignorar (ou invocar que ignora)”. Para o juiz Eurico Reis, “a legislação proibitiva actualmente em vigor e esta objectivamente prolongada inacção, estão a tornar irremediavelmente definitiva a impossibilidade de muitos casais alcançarem a satisfação do seu sonho, do seu anseio de ter filhos”.
“A dor e o desespero destes casais sempre seriam grandes, mas o seu sofrimento torna-se ainda mais intenso quando continuamente são bombardeados com as notícias e as afirmações políticas lamentando a elevadíssima quebra da natalidade em Portugal”, disse.
O juiz lembra que estes casais “querem ter filhos e preconceitos puramente ideológicos que, no mínimo, roçam a imoralidade, estão a impedi-los de concretizar esse tão digno, meritório e tão profundamente natural e humano desígnio”.
Fonte: www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
