Governo argumenta que proibir contraria necessidades do serviço público. Medida foi criticada pela oposição ao projeto
A presidente da República Dilma Rousseff vetou o dispositivo da Lei do Mais Médicos que proibia a atuação de profissionais intercambistas fora do programa e condicionava a permanência no projeto, após a primeira etapa de três anos, ao ingresso em carreira médica específica. O deputado Mandetta (DEM-MS), um dos principais opositores do projeto, disse que o governo rompeu um acordo feito no Plenário da Câmara.
“O relator e o governo fizeram um acordo para que, ao final de três anos, todos os médicos que estão no Mais Médicos estivessem com os seus exames revalidados e integrando a carreira de Estado”, disse. Segundo Mandetta, o governo teria se comprometido a fazer um concurso para efetivar esses profissionais.
“As emendas de Plenário foram negociações sem a garantia de que seriam mantidas no projeto”, argumentou o deputado Dr. Rosinha (PT-PR). “Hoje eu tenho que ler o projeto do Mais Médicos não só como um projeto temporário, mas algo que reestrutura o sistema de formação do médico no País e reestrutura o Sistema Único de Saúde [SUS]“, defendeu.
Na justificativa do veto, a presidente Dilma afirma que a carreira médica citada no dispositivo vetado não existe hoje. Além disso, também não existiria a possibilidade de estrangeiros assumirem funções públicas de maneira permanente.
O governo ainda argumenta que seria incompatível com as necessidades do serviço público proibir a atuação dos intercambistas fora do âmbito do Mais Médicos. O texto sancionado garante, porém, a revalidação do diploma obtido no exterior após a primeira etapa.
Fonte: Saúde Web
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
