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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Resolução CFM nº 2.021/2013 - Teste ergométrico deve ser realizado por médico

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.021, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 set. 2013. Seção I, p.163

A realização do teste ergométrico é ato médico, devendo ser feito, em todas as suas etapas, por médico habilitado e capacitado, apto a atender as ocorrências cardiovasculares, sendo falta ética sua delegação para outros profissionais da área da saúde.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO que a Sociedade Brasileira de Cardiologia, em sua III Diretrizes sobre Teste Ergométrico (TE), publicada no Arq Bras Cardiol 2010; 95 (5 supl. 1): 1-26, estabelece que o TE seja realizado, em todas as suas etapas, exclusivamente por médico habilitado e capacitado para atender a emergências cardiológicas, tornando imprescindível sua presença física na sala;

CONSIDERANDO que embora o TE apresente baixo risco em populações não selecionadas, menor que uma morte a cada 10.000 exames, devem-se conhecer as implicações jurídicas relacionadas ao procedimento;

CONSIDERANDO que o art. 2º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09) veda ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica;

CONSIDERANDO que o art. 22 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09) obriga o médico a obter consentimento do paciente ou de seu representante legal, após esclarecimento sobre o procedimento a ser realizado;

CONSIDERANDO que o TE somente deve ser realizado com a solicitação médica escrita;

CONSIDERANDO ser recomendável a obtenção prévia de termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelo paciente ou seu representante legal, no caso de menores de 18 anos de idade;

CONSIDERANDO que, em se tratando de menores de idade, o seu representante legal deva permanecer na sala de exame;

CONSIDERANDO que o TE só deve ser realizado, conforme solicitado, após história clínica, exame físico e eletrocardiograma de 12 derivações em repouso que não contraindiquem a sua realização;

CONSIDERANDO que os registros eletrocardiográficos e a monitoração das demais variáveis deverão ser realizados também no período pós-esforço;

CONSIDERANDO que o paciente deve ser liberado da sala de exame após o restabelecimento das suas condições de repouso adequadas;

CONSIDERANDO que a emissão de laudo deverá ser precedida de interpretação clínica, hemodinâmica, metabólica, autonômica e eletrocardiográfica, além de orientação do indivíduo para retorno ao médico assistente;

CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 20 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º O teste ergométrico deve ser individualizado e realizado, em todas as suas etapas, por médico habilitado e capacitado para atender a emergências cardiovasculares, tornando imprescindível, para tal, sua presença física na sala.

Art. 2º Por ser ato médico privativo, caracteriza-se como falta ética a delegação para outros profissionais da realização do teste ergométrico.

Art. 3º As condições adequadas para a realização dos testes ergométricos estão previstas no Manual de Fiscalização do Conselho Federal de Medicina.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO LUIZ D'AVILA
Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-Geral

Cicatriz diferente da previsão não prova erro médico

A qualidade final das cicatrizes que resultam de cirurgias plásticas depende de condições inerentes a cada paciente. Assim, se não há erro médico e se a paciente é informada sobre os riscos do procedimento, o profissional responsável pela cirurgia não pode ser cobrado por danos morais e estéticos se a cicatriz não ficar do jeito ideal. Com base em tal entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Apelação movida por uma mulher contra o médico responsável por sua cirurgia no abdômen.

A cirurgia para retirada de gordura do abdômen, que recebe o nome de dermolipectomia abdominal, foi feita em 2002 e dois anos depois, o mesmo médico recebeu a paciente para um segundo procedimento. O perito João Ignácio da Silveira Neto, que colaborou no processo, afirmou que o problema alegado pela mulher é comum e decorre de um grande inchaço dos tecidos durante o pós-operatório.

Relator do caso, o desembargador Luiz Fernando Boller afirmou que, para a condenação de médico por dano ao paciente durante o exercício da profissão, é fundamental a demonstração de culpa do profissional. Excetuando-se os casos grosseiros, episódios de negligência ou de imperícia, não é possível presumir a culpa do médico, segundo ele.

No caso em questão, o relator afirma que a mulher se submeteu, após a cirurgia, a perícia médica que apontou ótima qualidade da cicatriz no lado esquerdo, com alargamento e escurecimento moderados na parte direita. Ele cita ainda fala do perito João Ignácio da Silveira Neto, para quem é impossível uma cicatriz reduzida e inaparente em procedimentos como o feito pela mulher. Na visão do perito, aponta o relator, a cicatriz costuma ser mais longa do que o normal nos casos em que o paciente apresenta grande flacidez e volume de gordura na região da operação.

O desembargador diz ainda que tanto o médico quanto o perito apontam a possibilidade da linha da cicatriz ficar acima ou abaixo do inicialmente previsto por conta da maior ou menor quantidade de pele a ser retirada no abdômen superior ou inferior. Tudo isso, de acordo com Luiz Fernando Boller, era de conhecimento da paciente, que uma semana antes da cirurgia assinou termo de consentimento informado, em que constava os riscos envolvendo as cicatrizes.

O relator nega também a afirmação de erro médico, apontando que a conduta adotada pelo profissional foi correta, com a solicitação dos devidos exames e a escolha da técnica correta para a cirurgia. Segundo ele, outro aspecto que derrubou a tese de falha na prestação de serviço foi o fato de a mulher ter voltado ao consultório do cirurgião e discutido um novo procedimento, para colocação de silicone nos seios, que não foi feito por questões financeiras.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (Gabriel Mandel)

MP investiga supersalários pagos a médicos por hora extra em Rio Claro

Promotoria teve acesso a relatório que apontou os valores excessivos.
Há vencimentos que ultrapassam os R$ 140 mil, segundo levantamento.


O Ministério Público de Rio Claro (SP) investiga o pagamento de supersalários a médicos plantonistas da Fundação Municipal de Saúde que atendem nos serviços de emergência da cidade. O promotor André Vitor de Freitas teve acesso a um relatório interno da Fundação que apontou valores excessivos nas horas extras pagas a esses profissionais. A lista contém nomes de mais de 15 especialistas e há vencimentos que ultrapassam os R$ 140 mil. Somado, os valores acarretaram para os cofres públicos, em um ano, uma despesa de aproximadamente R$ 1 milhão.

Em nota, a Fundação reafirma a legalidade dos rendimentos pagos por serviços prestados mais direitos conquistados e garantidos por lei. “A falta de médicos é o principal fator para essa questão, que vem sendo tratada com rigor para a adequação necessária de forma que não haja prejuízo no atendimento da população”, diz o texto.

O promotor instaurou um inquérito civil para apurar o motivo de a Fundação desrespeitar o teto máximo salarial a ser pago pelo poder público municipal."Em qualquer cidade o teto do funcionalismo é o salário do prefeito (R$ 17 mil em Rio Claro). Do mesmo jeito que no estado é o salário do governador e no país é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O que aconteceu aqui é que os salários ultrapassaram e muito os vencimentos do prefeito. E a questão não é só essa, há um número muito grande de horas extras realizadas por alguns médicos", afirmou.

Freitas disse que coleta informações referentes à folha de pagamento dos profissionais de julho de 2012 a junho de 2013. Segundo ele, há vários períodos em que foram pagos os altos valores. "Quero saber se, primeiro, essas horas extras foram efetivamente trabalhadas. Essa é uma investigação que ainda irá demorar um pouco. Segundo: quem autorizou que cada médico realizasse uma quantidade excessiva de horas extras em um determinado período, sendo que alguns deles receberam salários superiores a R$ 100 mil em alguns meses", declarou o promotor.

Ações
O presidente da Fundação Municipal e também secretário de Saúde do município, Marco Aurélio Mestrinel, terá que explicar ao MP o que motivo dos supersalários pago aos médicos. Se for comprovado que houve fraude, o promotor irá propor as ações necessárias. Freitas afirmou que não pode pedir a devolução do dinheiro aos cofres públicos se o profissional realmente trabalhou no período relatado.

"Eu posso pedir o afastamento de que autorizou que o médico trabalhasse de maneira excessiva. Se eu comprovar que houve fraude, a pessoa declarou que trabalhou, mas não o fez, aí sim posso pedir para devolver ao município. Ainda que tenha trabalhado é um valor muito excessivo. Seja quem for, vai ter que responder por isso", afirmou o promotor.

Fonte: Globo.com

MEC divulga lista com 36 instituições que aderiram ao Revalida

Maioria das instituições que vão fazer parte do programa são do Nordeste.
Unesp, UFRJ e UNB estão entre as universidades que aderiram.


O Ministério da Educação divulgou nesta segunda-feira (30) a lista das instituições de ensino superior que aderiram ao Programa de Revalidação de Diplomas de Médico obtidos no exterior (Revalida) para o ano de 2013. No total, 36 instituições aderiram ao programa.

O Nordeste registrou o maior número de universidades, com 12. Em seguida estão: Sudeste com 8, Sul com 7, Norte com 5 e Centro-oeste com 4.

O Revalida é um exame nacional criado pelo Ministério de Educação que representa a porta de entrada tanto para estrangeiros quanto brasileiros que se formaram no exterior exercerem a medicina no Brasil. Ele é uma exigência para que o diploma seja válido no país e foi criado em 2011 com o objetivo de unificar o processo de revalidação em consonância com as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de medicina.

No final de agosto, a primeira fase da prova do Revalida teve abstenção de 10,7%. Dos 1.772 inscritos, 190 não compareceram, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A prova foi aplicada em 10 cidades.

Veja a lista de instituições federais por região:

Norte
- Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
- Universidade Federal do Acre (UFAC)
- Universidade Federal de Roraima (UFRR)
- Universidade Federal de Rondônia (UNIR)
- Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

Nordeste
- Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
- Universidade Federal do Ceará (UFC)
- Universidade Federal do Piauí (UFPI)
- Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
- Universidade Federal da Bahia (UFBA)
- Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)
- Universidade Federal de Sergipe (UFS)
- Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
- Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
- Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL)
- Universidade Estadual do Ceará (UECE)
- Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC)

Centro-Oeste
- Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)
- Universidade Federal de Goiás (UFG)
- Universidade de Brasília (UNB)
- Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Sudeste
- Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
- Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
- Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
- Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
- Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)
- Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)
- Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
- Universidade de Taubaté (UNITAU)

Sul
- Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS)
- Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
- Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
- Universidade Federal do Paraná (UFPR)
- Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
- Universidade Estadual de Londrina (UEL)
- Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE)
- Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB)

Sobre o exame
Segundo informações divulgadas no site do Inep, o exame cobra habilidades e competências das cinco grandes áreas da medicina: cirurgia; medicina de família e comunidade; pediatria; ginecologia-obstetrícia e clínica médica. Há níveis de desempenho esperados para as habilidades específicas de cada área.

O exame é aplicado em duas etapas: avaliação escrita, composta por uma prova objetiva, com questões de múltipla escolha, e uma prova discursiva. Numa segunda etapa, é realizada a avaliação de habilidades clínicas.

Pelo exame, enquanto o médico não for aprovado e não obtiver a revalidação do diploma pelas instituições do ensino público, ele fica impedido de atuar no país. Se um médico for reprovado no Revalida, ele pode se inscrever para fazer o exame do ano seguinte.

Na edição de 2012, 884 pessoas de várias partes do mundo se inscreveram para o Revalida, e apenas 77 (menos de 9%) conseguiram a aprovação no exame. O Brasil respondeu pela grande maioria dos inscritos (560), mas apenas 7% dos candidatos foram aprovados. O país ficou na sexta colocação no ranking de índices de aprovação. Os países que obtiveram o maior êxito neste quesito foram Venezuela (27%) e Cuba (25%), apesar de o número absoluto de inscritos ter sido pequeno. Nenhum candidato com nacionalidade de países da Ásia, África ou América do Norte conseguiu passar na prova do MEC.

Fonte: Globo.com

Novo grupo de médicos cubanos começa a chegar ao Brasil

Até o fim da semana, 2 mil médicos virão de Cuba para o país.
Nesta segunda-feira, 135 profissionais já desembarcam em Vitória.


Mais 2 mil médicos cubanos chegarão ao Brasil para participarem do programa Mais Médicos nesta semana. O governo já havia anunciado que um grupo de 2 mil profissionais cubanos participariam da segunda rodada do programa federal.

Os primeiros 135 profissionais já desembarcam ainda nesta segunda-feira (30) em Vitória, no Espírito Santo.

Participantes da primeira rodada do Mais Médicos, 400 profissionais cubanos já tinham chegado ao país por meio da cooperação firmada entre o Ministério da Saúde e a Organização Panamericana de Saúde (Opas).

Os profissionais já iniciam o módulo de treinamento e avaliação a partir de segunda-feira que vem. Em agosto, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou que 4 mil médicos cubanos chegariam ao Brasil até o fim de 2013 para participarem do Mais Médicos.

Segunda etapa
Além dos 2 mil cubanos, outros 149 profissionais formados em medicina em instituições estrangeiras confirmaram sua participação na segunda etapa do programa. Segundo o Ministério da Saúde, eles também começarão o módulo de avaliação no dia 7 de outubro.

Do total, 44 são brasileiros formados no exterior. Os outros 105 vem de 11 países diferentes. A maioria será destinada para cidades do sul, que receberá 61 profissionais, e do sudeste, que receberá 30 médicos. O nordeste terá 27 profissionais, o norte terá 23 e o centro-oeste, 8 profissionais. Só o estado Rio Grande do Sul receberá 31 médicos.

O grupo deve vir ao Brasil entre 4 e 6 de outubro. A exemplo da primeira turma contratada, eles terão três semanas de avaliação, a partir do dia 7, para em seguida viajarem para os municípios onde trabalharão.

De todos os médicos formados no exterior que se inscreveram para essa segunda etapa do programa, apenas 9,3% confirmaram participação. A princípio, 1.602 iniciaram o processo de inscrição, 672 foram destinados aos municípios, 532 concluíram a inscrição e só 149 tiveram a documentação validada pelos consulados.

Fonte: Globo.com

Juíza autoriza registro de criança gerada em outro útero

A juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, determinou que um cartório de registro civil da capital registre a filha de um casal que foi gerada no útero de outra mulher em nome dos seus pais biológicos. A decisão foi proferida em 16 de setembro.

O cartório, procurado pelo casal para registro da criança, ao verificar a situação atípica e sem previsão legal, pois a regra é que a maternidade seja atribuída à mulher que gerou o recém-nascido, suscitou a dúvida para decisão da juíza da Vara de Registros Públicos.

Os pais biológicos, com dificuldades para engravidar, geraram o embrião por meio de seus próprios óvulos e sêmen, porém tiveram de recorrer a uma doação temporária de útero. O embrião foi transferido para o útero de outra mulher, que continuou a gestação até o nascimento da criança.

De acordo com a juíza, o casal comprovou a legalidade do procedimento, por meio de vasta documentação, como a autorização do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, o relatório favorável de avaliação médica e psicológica e o termo de ciência de todas as pessoas envolvidas, o termo de consentimento para fertilização in vitro, assinado pelo casal e pela doadora, a confirmação de alta e de entrega da recém-nascida à mãe biológica e o exame de DNA para comprovação da maternidade e da paternidade.

Com base na documentação apresentada, a juíza concluiu que não existia qualquer motivo para negar o pedido dos pais biológicos para registrar a recém-nascida.

Todo o processo, por decisão da juíza, tramitou em segredo de justiça.

Fonte: TJMG

Negada indenização por suposto erro em ecografia

O Juiz de Direito Clóvis Moacyr Mattana Ramos, da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul negou pedido de pais que pediram indenização por erro de diagnóstico em ecografia que apontou que o sexo do bebê seria feminino.

Caso

Diante da ecografia realizada, que apontou que o casal estava esperando uma menina, os pais providenciaram a compra do enxoval para a filha, decoraram o quarto e providenciaram lembranças para o bebê, que se chamaria Emanuelli. Apenas no nascimento constataram se tratar de um menino, que teve que ser vestido com as roupas que os autores da ação haviam comprado.

Na Justiça, ingressaram com pedido de indenização por danos morais.

Sentença

O Juiz de Direito Clóvis Moacyr Mattana Ramos, da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul julgou improcedente o pedido, tendo em vista que a médica não garantiu que o bebê seria do sexo feminino. Em seu depoimento, ela afirmou ter avisado os pais da necessidade de exame complementar, o qual não foi realizado. Na ecografia realizada constou 90% de possibilidade do bebê ser do sexo feminino.

O magistrado ressaltou que não há lugar para que se acolham pedidos de indenização por danos materiais e morais. Frisou que a ecografia, como citado em depoimentos, serve para outros fins: apontar síndromes, más formações, desenvolvimento e posição fetais, quantidade de líquido, recomendações quanto ao parto, enfim, toda uma série de informações deveras mais importante que o sexo. Afinal, não é possível essa escolha, por conta de um dos tantos mistérios da natureza até hoje indecifrado.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 01011000280594

Fonte: TJRS

Hospital é responsabilizado por furto em seu estacionamento

Ao julgar apelação interposta por hospital em face de sentença que o condenou ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de furto de motocicleta nas dependências de seu estacionamento, a 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento ao recurso.

De acordo com os autos, o hospital alegou não ter o dever de vigilância com relação ao estacionamento, pois, além de não cobrar pelo uso da área, mantém avisos à vista dos usuários, informando que não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos aos veículos ali estacionados.

Nesse contexto, os magistrados esclareceram que todo estabelecimento que disponibiliza estacionamento para clientes e visitantes responde por danos de qualquer natureza causados aos usuários por atos ilícitos praticados contra o seu patrimônio, no perímetro reservado àquela finalidade. Com efeito, destacaram que a ausência de cobrança de tarifa pelo uso da área não elimina a responsabilidade civil do estabelecimento, pois, oneroso ou gratuito, o oferecimento do serviço representa aumento da clientela.

Para os julgadores, portanto, a empresa deve, durante o período em que o veículo estiver estacionado, exercer efetiva vigilância sobre o patrimônio entregue à sua custódia, de modo a oferecer a garantia esperada, sem atrair para si os indesejáveis custos de um evento danoso. Por fim, no que tange aos avisos deixados à vista dos usuários, os magistrados asseveraram que não têm o condão de eximir o hospital da culpa in vigilando, que no caso se presume.

Assim, por reconhecer a responsabilidade civil do Hospital Anchieta, o Colegiado negou provimento ao apelo, mantendo a indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.341,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros, e negou a indenização por danos morais, por entender que os transtornos narrados não representaram violação a qualquer direito da personalidade do autor.

Processo: 20130710086627ACJ

Fonte: TJDFT

MT: Hospital terá que indenizar criança

O Hospital e Ambulatório São João Batista, localizado em Diamantino, terá que indenizar a mãe de uma criança que não conseguiu atendimento médico para seu filho. Ocorre que em 24 de dezembro de 2005, enquanto brincava na residência dos avós, a criança I., de 4 anos à época, sofreu uma queda e passou a se queixar de dores intensas, tendo que ser levada imediatamente para o Hospital São João Batista para receber tratamento médico. Entretanto, não teve o tratamento que precisava.

Anderson Candiotto, juiz da comarca de Diamantino, determinou a indenização em R$ 7 mil, devendo ser corrigidos os juros e correção monetária. O médico Leônidas Vidigal do Nascimento, que também era réu na ação, faleceu durante a instrução do processo e por isso foi suspenso do pólo passivo da ação.

De acordo com a mãe da criança, na data do ocorrido o funcionário encarregado pelo plantão do aparelho de Raio X não foi localizado. Também o médico Leônidas do Nascimento chegou ao hospital visivelmente irritado e embriagado e tratou a situação com desprezo dizendo que poderiam ir embora e voltar no dia 28 de dezembro pela manhã. O médico ainda discutiu calorosamente com a mãe da criança e foi embora sem prestar qualquer atendimento aopaciente. Por conta disso, foi necessário trazer a criança até Cuiabá no dia seguinte para receber tratamento e também engessar a perna.

“Friso que o médico requerido agia em nome do hospital, de modo que seus atos hão de ser imputados a este, e conseqüentemente à associação a que integra. Ademais, a impossibilidade de fazer o exame de Raio X naquela noite constitui falta atribuída indubitavelmente ao hospital, fato este que não pode ser olvidado e que repercutiu diretamente na sucessão dos acontecimentos. De igual sorte, o médico requerido também não demonstrou ter agido com a diligência que dele se esperava no atendimento proporcionado ao autor, ou com a correção e urbanidade que devem orientar a atuação de um profissional que lida diretamente com vidas humanas, de modo que também não elidiu sua responsabilidade em relação ao ocorrido.”

O magistrado destaca ainda que a ação trata de uma relação de consumo. “O hospital enquadra-se perfeitamente ao conceito de fornecedor de serviços, eis que presta atividade mediante remuneração, o que engloba a remuneração indireta, nas hipóteses em que suas atividades eram custeadas por repasses de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, evidencia-se a existência de relação de consumo estabelecida entre o autor e o Hospital requerido, ocorrida quando do seu atendimento pelo médico plantonista que integrava o corpo clínico do Hospital, que agiu em nome deste ao atender o autor”.

Pólo passivo – Na sentença o magistrado mandou retificar o pólo passivo, fazendo constar como réu a Sociedade Beneficente e Cultural Coração de Maria, que mantém o hospital.

Fonte: TJMT

Teste ergométrico deverá ser acompanhado por médico

De acordo com as estatísticas, uma em cada 10 mil pessoas que fazem o teste morrem

Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial determina que o exame ergométrico, usado para avaliar a resposta do organismo a exercícios e identificar problemas cardíacos, terá de ser presenciado, durante todo o tempo, por médicos.

``Os exames perderam em muito a qualidade e, pior, os acidentes durante sua realização estão aumentando``, afirma o diretor científico do Departamento de Ergometria e Reabilitação Cardiovascular da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Nabil Ghorayeb. Ele diz que o fenômeno que ocorre com os testes ergométricos é semelhante ao identificado há alguns anos com as anestesias: um médico era responsável por acompanhar, simultaneamente, três ou quatro pacientes. ``Se dois passam mal ao mesmo momento, quem ele vai socorrer?``, diz.

Primeiro passo para a prescrição de exercícios físicos, o teste ergométrico tem de ser precedido por uma consulta médica. ``De certa forma, o exame expõe o paciente a riscos. O médico tem de estar lá, para saber o limite de esforço a que ele pode submeter o paciente``, afirma Gorayeb. Muitas vezes, esse limite não é atingido ou é perigosamente ultrapassado.

Mortes

De acordo com as estatísticas, uma em cada 10 mil pessoas que fazem o teste morrem. ``É um evento raro, mas que tem de ser considerado``, defende o médico. Quando o exame é mal feito, há maior risco de o resultado não identificar uma eventual contraindicação para o exercício físico.

Os protocolos, diferenciados de acordo com a idade, também muitas vezes são colocados de lado. ``Não é incomum usarem o exame padrão tanto para jovens como para adultos e idosos. ``Com isso, pessoas de idade avançada muitas vezes fazem o teste em velocidade acima da que seria ideal. Não são raras torções``, completa.

A tática de usar um médico para vários pacientes foi ampliada nos últimos anos pelas clínicas, como uma estratégia para driblar o preço pago pelos convênios pelo teste. Em média, o repasse é de R$ 60. ``Para dar maior lucratividade, as empresas encurtam o tempo de cada teste, reduzem o número de médicos``, explica Gorayeb. O ideal seria fazer dois exames por hora, mas muitas clínicas fazem quatro.

Além de eventuais problemas durante a realização do exame, médicos muitas vezes ``encurtam`` o período em que o paciente teria de permanecer sob observação, depois da realização do teste. ``Muitas vezes, os problemas são identificados neste momento``, diz o diretor. Pelo protocolo, é preciso esperar seis minutos. Profissionais, muitas vezes, esperam dois.

``Economizando quatro minutos por paciente, em pouco tempo você já consegue encaixar mais um exame``, ressalta. A resolução diz ainda que o médico que deve acompanhar o teste precisa ter um treinamento específico.

Fonte: As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

EUA: Obama não cede na reforma da saúde

Obama reitera que não cederá sobre reforma de saúde e inflama debate com o Congresso

Ontem o presidente Barack Obama alertou que não permitirá que os republicanos acabem ou adiem sua reforma da saúde, em uma forte aposta do presidente em meio a uma disputa pelo orçamento com a oposição no Congresso.

``Alguns ameaçaram com um `fechamento` (dos serviços) do governo se não puderem acabar com esta lei``, disse Obama em um centro de formação para jovens nos subúrbios de Washington.

``Outros ameaçaram (...) rejeitar o pagamento das contas dos EUA se não puderem adiar a lei``, acrescentou.

``Isso não vai acontecer enquanto for presidente. A Lei de Cuidados Médicos a Baixo Custo está aqui para ficar``, acrescentou.

A Câmara de Representantes, controlada pela oposição republicana, rejeita ampliar o orçamento ou aumentar o limite do endividamento federal de 16,7 trilhões de dólares, a menos que o presidente aceite cortar gastos ou atrasar a reforma conhecida como ``Obamacare``, aprovada em 2010.

Essa reforma permite aos norte-americanos que não têm seguro médico, obtê-lo, já que obriga por lei a contratação de um seguro e subsidia quem não puder custeá-lo.

Se governo e oposição não alcançarem um acordo, o Executivo será forçado a dar férias coletivas não remuneradas a milhares de funcionários públicos de serviços considerados não essenciais. Além disso, pode haver um default pela primeira vez na história dos EUA em meados de outubro.

O teto da dívida foi alcançado em maio e a partir desse momento o Tesouro tomou medidas extraordinárias para evitar uma suspensão dos pagamentos, mas elas ``se esgotarão no dia 17 de outubro``, alertou na quarta-feira o secretário do Tesouro, Jacob Lew.

Na sexta-feira, a Câmara dos Deputados - controlada pela oposição republicana - adotou um projeto de orçamento temporário para financiar o Estado até 15 de dezembro, mas retirou dinheiro para a reforma do sistema de saúde.

O Senado, controlado pelos democratas, deverá adotar sua própria versão do orçamento até domingo. Este texto inclui dinheiro para financiar a reforma de saúde e limita o orçamento temporário a 15 de novembro ao invés de 15 de dezembro.

O texto modificado deverá voltar para a Câmara Baixa, onde as possibilidades de êxito são incertas.

O presidente da Câmara, John Boehner, se reuniu com seus correligionários nesta quinta-feira e sugeriu que eles não aprovarão o projeto do Senado.

``Não acredito que isso aconteça``, disse Boehner a repórteres. O legislador insistiu que quer vincular ``importantes cortes de gastos e reformas para (fomentar) o crescimento a um aumento do limite da dívida``.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) disse nesta quinta-feira que uma resolução rápida do conflito entre a Casa Branca e o Legislativo, em particular sobre o teto da dívida, é importante para a recuperação da economia mundial.

``É importante para a continuação da recuperação da economia de EUA e também para a economia mundial``, informou Gerry Rice, porta-voz do FMI.

``Como já dissemos, esperamos que haja uma resolução rápida das discussões orçamentárias em curso e das que se desenvolveram em relação ao teto da dívida``, disse Rice durante coletiva de imprensa em Washington.

Uma situação similar que pôs os EUA à beira do default em 2011 levou a agência de classificação Standard & Poor`s a retirar dos EUA seu ``triplo A``, a máxima em sua escala.

Ontem, o Departamento de Comércio confirmou que a economia dos EUA cresceu 2,5% no segundo trimestre em projeção anual.

A média de previsões dos analistas era uma leve revisão para cima do crescimento do PIB, a 2,6%.

Fonte: AFP/Agência Estado

RJ: Quadrilha aplica golpe da cirurgia plástica

A ação dos envolvidos foi flagrada em vídeo feito pela polícia

Uma quadrilha fez ao menos 19 vítimas no Rio de Janeiro ao aplicar golpes vendendo pacotes de procedimentos estéticos. Todas elas registraram ocorrência na Delegacia do Consumidor, na Gávea, na zona sul do Rio.

A ação dos envolvidos foi flagrada em vídeo feito pela polícia. Nele, um policial e uma produtora da Rede Record fingem estar interessados no pacote

Durante a negociação, o vendedor explica que a empresa A+, que teria convênios com hospitais e consultórios médicos, seria responsável pelos planos.

A quadrilha agia anunciando a venda pela internet de planos para cirurgias plásticas. O pagamento era parcelado, mas as vítimas tinham que dar de 50% a 70% do valor na assinatura do contrato. Segundo o delegado Tarcísio Andreas Janses, a quadrilha era especializada em praticar o crime de estelionato.

— Iludia pessoas desejosas a fazer cirurgias plásticas propagando folders da empresa, com pessoas supostamente já operadas.

Uma vítima conta que teve prejuízo de R$ 5.000.

— Quando estava próximo da minha cirurgia e eu ia pagar mais uma parcela para eles, começaram a vir os problemas. As marcações com o médico, eu não conseguia. Eles marcavam a consulta, eu ia e não tinha consulta marcada.

O prejuízo de outra vítima foi maior ainda. Ela pagou R$ 11,5 mil e não conseguiu fazer os procedimentos que queria.

— Assim que eu completei os 70% [do valor do pacote], ele disse: `Hoje você já sai daqui com a sua cirurgia agendada para o dia 26 de outubro`.

Segundo a polícia, a quadrilha alugava dois escritórios no centro do Rio. O delegado disse que os envolvidos deixavam o espaço um dia após a conclusão de um negócio e passavam a atuar em outro local. Eles também mudavam o nome da empresa para continuar a aplicar os golpes.

Pelo menos, cinco pessoas são investigadas. O delegado pede para que os que procuram esse tipo de serviço desconfiem de eventual desproporção nos preços do mercado.

Fonte: Portal R7

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Justiça dá liberdade a CRM-SP para avaliar documentação do Mais Médicos

Cremesp ainda não registrou nenhum profissional estrangeiro no Estado

A Justiça Federal deu autonomia para o Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) avaliar a documentação para os registros provisórios dos profissionais com diploma estrangeiro no exterior que participam do programas Mais Médicos.

Em sua decisão liminar, que tem caráter provisório, o juiz federal Jamil Rosa Jesus de Oliveira afirmou que "ao se atribuir aos Conselhos Regionais de Medicina a competência para o registro dos médicos incluídos no projeto, e não poderia ser diferente, porque a população não poderia estar submetida ao atendimento dessa natureza por pessoas não habilitadas, evidentemente que não se poderia suprimir dos conselhos a verificação adequada do preenchimento pelo interessado de todos os requisitos para o exercício da profissão no Brasil, excluída apenas a revalidação dos diplomas.”

Antes da decisão, o Ministério da Saúde não dava a liberdade do conselho avaliar a documentação. Os conselhos apenas teriam que receber a documentação exigida no programa e emitir os registros provisórios. Com a liminar, o órgão poderá analisar os documentos e deferir ou não os registros dos profissionais estrangeiros.

De acordo com o chefe do departamento jurídico do Cremesp, Oswaldo Simonelli, ainda não foi emitido nenhum registro para os médicos que trabalharão no Estado. A instituição identificou diversas inconsistências nas documentações.

— Nós encaminhamos a avaliação dos pedidos para o Ministério da Saúde na última sexta-feira (20) e aguardamos o retorno do órgão para fazer uma nova avaliação, que acontecerá no período de 15 dias.

O Cremesp informou que avalia individualmente os casos dos médicos estrangeiros.

Resistência

Os conselhos regionais de Medicina de vários Estados continuam resistindo a emitir o registro a profissionais formados no exterior que vão atuar no Mais Médicos e, com isso, descumprindo os prazos de entrega. Por isso, o início das atividades dos profissionais está atrasado.

Fonte: R7

Programa Mais Médicos pode usar índice da OMS

É plenamente válida a regra do programa Mais Médicos de exigir que o país de origem do profissional tenha índice superior à média mundial de 1,8 médico por mil habitantes, estabelecida pela Organização Mundial de Saúde. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar Mandado de Segurança de um médico que teve a inscrição rejeitada. O profissional é brasileiro e veio do Paraguai, país com média de 1,1 médico por mil habitantes.

“A medida provisória busca compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional com base em princípios éticos”, esclareceu o ministro Herman Benjamin. “Se por um lado é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos cujas agruras muitas vezes são superiores às vivenciadas em território nacional”, acrescentou o relator.

“Política pública que se desenvolvesse com esse viés predatório, data venia, não encontraria amparo nem mesmo no ordenamento constitucional interno, tendo em vista a República Federativa do Brasil constituir-se em um Estado Democrático de Direito que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III); como objetivo construir uma sociedade justa e solidária (artigo 3º, inciso I) e como princípio regente de suas relações internacionais a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (artigo 4º, inciso IX)”, completou.

Segundo a Advocacia-Geral da União, o Brasil firmou compromissos no âmbito da Organização Mundial da Saúde relativos ao recrutamento de médicos. O acordo visa evitar situação ocorrida com o Canadá, que desfalcou países africanos ao implementar programa similar, há alguns anos.

O candidato sustentava ser residente no Brasil, tornando a estatística irrelevante em seu caso. Para ele, não haveria prejuízo à nação vizinha, já que não trabalhava naquele país. O ministro Benjamin, no entanto, apontou que não foi trazida qualquer prova concreta desse fato, tendo o médico apenas juntado conta de água em nome de sua mãe. O relator considerou o documento insuficiente para presumir sua residência, já que o diploma paraguaio foi emitido em fevereiro de 2013.

No caso específico do candidato, haveria ainda dúvidas quanto à validade de seu registro no Paraguai. Como ele também não teve o diploma revalidado no Brasil, não preenchia esses outros dois requisitos para a participação no programa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MS 20.457.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Justiça proíbe Cremesp de exigir documentação extra no Mais Médicos

A Justiça Federal determinou que o Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) não tem o direito de exigir documentação extra para emitir registros provisórios aos profissionais do Mais Médicos. Com isso, a entidade pode exigir apenas os documentos previstos na MP (Medida Provisória) que criou o programa.

A decisão reafirma, por outro lado, que os CRMs (conselhos regionais de medicina) são responsáveis pela análise dos pedidos e não têm a obrigação de emitir registros em casos de documentos com "inconsistências ou erros graves".

Além disso, fica estabelecido que os conselhos terão que aceitar ou rejeitar os pedidos de registro em um prazo de até 15 dias.

De acordo com a decisão do juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª vara do Distrito Federal, os conselhos regionais têm "o direito de, examinada a documentação de cada interessado, deferir ou não, no prazo de 15 dias, os requerimentos apresentados, se conformes ou não à legislação do projeto Mais Médicos". Para Oliveira, "uma vez preenchidos os requisitos previstos nas normas específicas do projeto, o registro provisório com a carteira profissional é medida que se impõe".

Na ação movida pelo Cremesp, o conselho pedia que, além da documentação exigida pelo programa --detalhada na MP-- os profissionais estrangeiros apresentassem "indicação qualificada do tutor acadêmico e do supervisor", "comparecimento pessoal do médico requerente para a coleta da impressão digital, foto e assinatura para a correta expedição da carteira" e "tradução juramentada dos diplomas e documentos de língua estrangeira".

No Twitter, o ministro da Saúde Alexandre Padilha comemorou a decisão. "O Ministério da Saúde obteve mais uma vitória na Justiça", escreveu. "Achamos inadmissível qualquer medida de postergação da entrega dos registros."

Ontem, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu à PGR (Procuradoria-Geral da República) que investigue os CRMs que se recusem a cumprir a MP 621/2013, que instituiu o programa Mais Médicos.

Segundo o último balanço do ministério, apenas 143 dos 647 registros provisórios (22,1%) haviam sido emitidos pelos conselhos regionais para médicos estrangeiros e brasileiros que se formaram no exterior e foram selecionados pelo Mais Médicos. No Estado de São Paulo, 55 pedidos de registro foram protocolados, mas nenhum documento foi emitido.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (26), o Cremesp afirma que os 55 pedidos foram analisados individualmente "de acordo com a legislação específica do Mais Médicos", mas que foram negados porque "todos eles continham pelo menos uma inconsistência". O Cremesp diz ainda que formalizou as pendências ao Ministério da Saúde, mas ainda não obteve resposta.

Fonte: UOL

Número de partos em casa quase duplicou em Portugal em menos de uma década

Partos domésticos representam 1% do total de partos no país, indica estudo.

O número de partos realizados em casa quase duplicou em Portugal em menos de uma década, apesar de estes nascimentos não ultrapassarem 1% do total, segundo um estudo apresentado nesta quarta-feira em Lisboa.

Entre 2000 e 2008 passou-se de 480 nascimentos fora dos hospitais para quase 900, de acordo com a análise da natalidade e mortalidade infantil da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

Xavier Barreto, que fez a apresentação desta análise numa conferência do grupo Querer Crescer, lembrou que a mortalidade infantil é “sempre mais elevada” nos partos ocorridos no domicílio.

Também Ana Jorge, ex-ministra da Saúde e pediatra, lamentou “estas orientações e modas” dos partos em casa, sublinhando que “são de um risco muito grande” e uma “prática grave”.

A antiga governante lembrou ainda que, no ano passado, a australiana Caroline Lovell, uma das grandes defensoras dos partos no domicílio, morreu ao dar à luz a sua filha, na sequência de complicações cardíacas.

“Devemos continuar a defender o parto hospitalar”, disse Ana Jorge, sublinhando os bons indicadores que Portugal conquistou nas últimas décadas na diminuição da mortalidade infantil e materna.

A taxa de mortalidade infantil registou o seu mínimo histórico em 2010, com 2,5 óbitos por mil nascimentos, mas em 2011 a tendência de queda veio inverter-se, quando se passou para 3,1 mortes por mil.

Segundo números também hoje referidos na mesma conferência, no ano passado, em 2012, a taxa de natalidade voltou a subir, para 3,4 óbitos em mil nascimentos.

Paulo Nogueira, da Direcção-Geral da Saúde, não adiantou pormenores em relação ao comportamento da mortalidade infantil em 2012, mas lembrou que se registou apenas mais um óbito.

Assim, em 2011 houve 302 mortes em 96.856 nascimentos, enquanto no ano passado se registaram 303 óbitos em 89.841 nascidos.

Sobre o aumento da mortalidade em 2011, face ao ano anterior, a DGS refere que poderá ser explicado pela prematuridade e baixo peso à nascença, embora a mortalidade fetal e pós-neonatal tenha diminuído.

Segundo um relatório já divulgado em Janeiro deste ano, o aumento da mortalidade ficou a dever-se ao incremento da mortalidade neonatal (óbitos antes do 28.º dia de vida), “ainda que a mortalidade no primeiro dia de vida tenha diminuído”. Também diminuiu a mortalidade fetal (óbitos no útero) e a mortalidade pós-neonatal (entre o 28.º dia e antes de completar um ano de vida).

Estes dados levam os especialistas a considerar haver a evidência “de que a prematuridade e o baixo peso à nascença influenciam directamente a mortalidade neonatal”.

Fonte: www.publico.pt

Mais Médicos: CREMESP pode deferir ou não registros a médicos intercambistas

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) obteve decisão favorável junto à 14ª. Vara Federal do Distrito Federal, garantindo a prerrogativa legal do órgão de, após analisar a documentação, deferir ou não os registros provisórios dos profissionais formados no exterior que participam do programa Mais Médicos.

A decisão da Justiça Federal na íntegra, à qual cabe recurso, pode ser consultada AQUI.

Fonte: CREMESP

Justiça Federal concede liminar que dá direito ao Cremesp de deferir ou não registros a intercambistas

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) obteve decisão favorável junto à 14ª. Vara Federal do Distrito Federal, garantindo a prerrogativa legal do órgão de, após analisar a documentação, deferir ou não os registros provisórios dos profissionais formados no exterior que participam do programa Mais Médicos.

Em sua decisão, o juiz federal Jamil Rosa Jesus de Oliveira afirma que:

“... ao se atribuir aos Conselhos Regionais de Medicina a competência para o registro dos médicos incluídos no Projeto, e não poderia ser diferente, porque a população não poderia estar submetida ao atendimento dessa natureza por pessoas não habilitadas, evidentemente que não se poderia suprimir dos Conselhos a verificação adequada do preenchimento pelo interessado de todos os requisitos para o exercício da profissão no Brasil, excluída apenas a revalidação dos diplomas.”

A liminar reafirma a competência do Cremesp para analisar toda a documentação encaminhada, não sendo o conselho obrigado a conceder registros a profissionais cuja documentação apresente inconsistências ou erros graves. Entre as inconsistências identificadas pelo Cremesp, a decisão judicial cita:

“falta de tradução do diploma; declaração de conhecimento da língua portuguesa na língua nativa do interessado; falta de prova do exercício da profissão no País de origem.”

Segundo a decisão, os Conselhos Regionais de Medicina não estão obrigados ao registro provisório para exercício da medicina senão daqueles que preencham os requisitos legais, cuja verificação é de exclusiva competência dos Conselhos. E acrescenta:

“... devendo-se resolver todos os casos, individualmente, dentro do prazo fixado na medida provisória, e no caso de indeferimento, esse deve ser imediatamente-comunicado à Coordenação do Projeto, do Ministério da Saúde, que procede ao encaminhamento dos pedidos de registro profissional”

Tal postura, de comunicar oficialmente ao Ministério da Saúde as irregularidades dos documentos, vem sendo adotada pelo Cremesp desde o início dos pedidos de registros.

O Magistrado vai além, na defesa das prerrogativas legais dos conselhos, ao afirmar:

“E mesmo a circunstância de haver o encaminhamento dos pedidos de registro pelo Ministério da Saúde não transforma os Conselhos Regionais de Medicina em instituições meramente executivas. Por outro lado, a previsão contida no § 3° do art. 10 da medida provisória de regência (...), não retira das referidas autarquias o poder-dever de examinar o atendimento pelo interessado dos demais requisitos para exercício da profissão, porque a Coordenação do Projeto, no âmbito do Ministério da Saúde, não encerra nas suas atribuições a verificação de requisitos pelo interessados para exercício da medicina no Brasil”.

A decisão também ressalta que o Cremesp não pode ser admoestado à expedição, sob a alegação do Ministério da Saúde de que o não registro se qualificaria como ato de improbidade administrativa.

Neste sentido, o Cremesp esclarece que os 55 pedidos de registros provisórios solicitados ao Conselho nos dias 6/9 (46 registros), 10/9 (6 registros) e 18/9 (3 registros), foram analisados individualmente de acordo com a legislação específica do Mais Médicos ( MP 621, Decreto 8040/13 e Portaria Interministerial 1369/13). Por conterem todos eles pelo menos uma inconsistência, antes do prazo de 15 dias após os pedidos protocolados, o Cremesp formalizou as pendências ao Ministério da Saúde. Até a presente data (26 de setembro de 2013) o Cremesp não obteve resposta.

Fonte: Cremesp

Paciente invade centro de saúde e quebra consultório em MS

Crime foi em Centro Regional de Saúde (CRS) de Campo Grande.
Secretário Invandro Fonseca diz que prefeitura investiga outros casos.


Um homem, de 37 anos, foi preso na noite de quarta-feira (25) após depredar um dos consultórios do Centro Regional de Saúde (CRS) do bairro Aero Rancho, em Campo Grande. A Polícia Civil foi até o local na manhã desta quinta-feira (26). “Vamos levantar os danos causados pelo autor. Já foi feito o flagrante e vamos abrir um inquérito para apurar o caso”, informou o delegado Ivahyr Luiz de Campos.

A gerente do centro de saúde, Marinalva Machado, informou ao G1 que o paciente chegou ao local por volta das 20h (de MS) e foi atendido por uma médica por volta das 20h15. “Não houve demora, ele esperou por mais ou menos 15 minutos”, disse.

Segundo informações do boletim de ocorrência registrado pela Polícia Civil, após ser atendido, o paciente foi até uma farmácia do bairro. Ele não encontrou o medicamento prescrito pela médica e voltou à unidade de saúde para trocar a receita dada pela profissional.

Segundo a gerente, o paciente retornou ao centro de saúde por volta das 22h. “Ele foi direto para o consultório e abriu a porta. A médica estava com outro paciente e pediu para ele aguardar, mas ele entrou na sala e quebrou tudo”, relatou a gerente.

Após depredar o consultório, o paciente tentou fugir mas foi contido por guardas municipais e preso por policiais militares.

O secretário de saúde de Campo Grande, Ivandro Fonseca, disse ao G1 que os servidores que estavam no local avisaram as autoridades e registraram um boletim de ocorrência.

Segundo Fonseca, o suspeito quebrou cadeiras, mesas, um negatoscópio (aparelho para visualização de chapas radiográficas), um estetoscópio (instrumento para auscultar sons dos pulmões), um suporte de papel toalha. As portas do consultório e do centro de saúde também foram danificadas. “Ainda estamos avaliando o prejuízo”, disse o secretário.

Crime
De acordo com o delegado, o paciente foi levado para a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac), ouvido pela polícia e liberado após pagamento de fiança no valor de R$ 678, que equivale a um salário mínimo.

Ele deve responder pelo crime de dano, qualificado por ter sido cometido contra o patrimônio da União, Estado ou Município.

Investigação
O secretário de saúde de Campo Grande informou ainda que outros casos parecidos estão sendo investigados pela prefeitura.

“Recebemos denúncias de que pessoas estariam entrando dentro das unidades de saúde e depredando o patrimônio, quebrando equipamentos e prejudicando o atendimento à população. No Centro de Especialidades Médicas, por exemplo, os servidores encontraram borra de café dentro de um dos equipamentos de raio-x”, relatou Fonseca.

Fonte: Globo.com

Médica do Estado rasga prontuário de criança

Profissional foi afastada após se recusar a atender duas pacientes; pai gravou incidente

Uma pediatra foi afastada após se recusar a atender duas crianças e rasgar o prontuário de uma delas na madrugada de sábado, no Hospital Geral da Vila Penteado, zona norte de São Paulo. Um vídeo feito pelo pai de uma das pacientes mostra a ação.

Edinei Brandão de Souza, pai de uma menina de quatro anos, disse que a confusão começou porque a médica não quis atender uma outra criança, que tinha uma infecção no ouvido e estava acompanhada pela mãe.

``Ela chegou a atender minha filha, viu que ela estava com 38,5º C de febre e recomendou uma medicação. Depois de se descontrolar e recusar atender a filha de uma outra mulher, começou a gritar e disse que o meu caso não era grave``, relata.

O pai disse que aguardava a medicação da filha, que estava com dor de garganta, quando a médica falou que não atenderia a outra criança com dor de ouvido porque o caso não era grave.

A mãe da menina saiu do hospital e disse que chamaria a polícia, quando foi acompanhada pela médica, que gritava com ela.

O homem começou a filmar e disse que os gritos estavam assustando sua filha. A profissional disse não se importar, pois já havia ido diversas vezes a delegacias.

Nas imagens, a médica dá tapas em objetos de metal e rasga o prontuário da filha de Brandão ao saber que que estava sendo filmada por ele.

Segundo o pai, a profissional voltou atrás momentos depois e disse que daria a medicação para a filha dele se o vídeo fosse apagado.

Ele recusou a proposta e acionou a Polícia Militar. A filha dele foi medicada por outro profissional depois de cerca de 15 minutos.

Em nota, a Secretaria Estadual da Saúde informou que abriu uma sindicância para apurar o incidente. A médica poderá perder o cargo.

Segundo a secretaria, ``todos os funcionários da unidade são orientados a tratar os pacientes com respeito e cordialidade. A direção da unidade considera inadmissível esse tipo de atitude``.

Fonte: Folha de S.Paulo

AGU pede que Procuradoria investigue conselhos de medicina

Segundo a AGU, a conduta dos conselhos que se recusam a autorizar registro provisórios de médicos é uma ``reação política e corporativista``

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (25/9) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue os conselhos regionais de Medicina (CRMs) e os diretores das entidades por não cumprirem as normas do Programa Mais Médicos. O pedido foi protocolado pelo procurador-geral da União, Paulo Henrique Kuhn.

Segundo a AGU, a conduta dos conselhos que se recusam a autorizar registro provisórios de médicos é uma “reação política e corporativista” contra o programa. Para a AGU, os conselhos de medicina são autarquias e devem seguir as normas da Administração Pública. “Está-se diante de uso excessivo do poder decorrente do exercício da função pública em detrimento direto do direito individual dos intercambistas, bem como por consequência dos direitos da coletividade em se beneficiar da importante política pública”, disse Kuhn, no documento``.

Entre as dificuldades impostas pelos conselhos, o procurador cita o prazo de 15 dias, a partir da entrega de cada registro provisório, para que os conselhos recebam o endereço de trabalho e os nomes dos tutores e supervisores de cada um dos médicos inscritos.

“Diante do total insucesso na seara judicial, os CRMs iniciaram então uma ação orquestrada na seara administrativa, com fins nitidamente procrastinatórios ao início efetivo do programa. Apesar de serem entes jurídicos distintos, observa-se que os conselhos regionais mantêm uma ação conjunta e coordenada”, disse o procurador.

Na petição, a AGU também diz que conseguiu comprovar na Justiça a legalidade do Programa Mais Médicos em tribunais do Rio de Janeiro, do Ceará, da Bahia, de Mato Grosso, de São Paulo, do Goiás, de Sergipe, de Pernambuco, da Paraíba, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, do Pará, da Bahia, do Acre, do Amapá e do Distrito Federal.

Fonte: Correio Braziliense

Senado aprova projeto que prevê parto humanizado pelo SUS

Se os deputados federais aprovarem, a medida altera a Lei Orgânica da Saúde

O projeto de lei que prevê parto humanizado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado nesta quarta-feira (25/9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. Se os deputados federais aprovarem a medida que altera a Lei Orgânica da Saúde, todos os profissionais e estabelecimentos da área de saúde mantidos pelo governo terão que oferecer um tratamento diferenciado a gestantes e recém-nascidos.

“Ainda que o termo “parto humanizado” comporte interpretações variadas, caberá às normas infralegais editadas pelos gestores do SUS detalhar os princípios e as diretrizes, bem como as normas técnicas que deverão orientar a assistência ao parto, de forma a que sejam atendidas as condições que garantam um parto de qualidade e com características humanizadas”, explicou a relatora da matéria, senadora Ana Rita (PT-ES).

O autor do projeto, senador Gim Argello (PTB-DF), destacou que a aprovação da matéria vai garantir que as recomendações já feitas pelo Ministério da Saúde saiam do papel e virem uma prática. Segundo o parlamentar, o projeto estabelece a garantia da privacidade e autonomia da paciente que participará de qualquer decisão médica.

O colegiado também aprovou a proposta que institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem no SUS. O texto prevê que as medidas terão quer ser implementadas e mantidas permanentemente pelo sistema, com procedimentos de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento de doenças que afetam exclusiva ou predominantemente a população masculina.

Fonte: Correio Braziliense

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Votação da MP do Mais Médicos é adiada para terça-feira

A votação da medida provisória que criou o programa Mais Médicos, por uma comissão mista no Congresso, foi novamente adiada e deve ocorrer na próxima terça-feira (1º).

Uma nova saída para o embate entre governo e entidades médicas em torno da emissão dos registros dos médicos foi encontrada e, se aprovada pela comissão, poderá favorecer o governo.

O relator da medida, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou, nesta quarta-feira (25), que vai modificar sua proposta inicial para que as emissões dos registros dos médicos intercambistas fiquem sob responsabilidade do Ministério da Saúde pelos três anos em que o profissional atuar no Brasil.

A fiscalização dos profissionais, porém, continuaria a cargo dos Conselhos Regionais de Medicina.

O texto original, enviado ao Congresso pelo governo, prevê que os registros provisórios sejam emitidos pelos conselhos. Essa prerrogativa tem gerado verdadeiro embate entre governo e as entidades médicas, que cobram uma série de documentos que o governo se nega a entregar.

Em sua primeira proposta, Carvalho propôs uma saída: que os profissionais estivessem aptos a trabalhar a partir do momento em que solicitassem o registro (ou seja, antes de sua emissão pelos conselhos).

Nesta terça-feira (24), o deputado Mandetta (DEM-MS), médico e contrário a muitos trechos da medida, propôs um aperto no programa. Mandetta sugeriu que o registro do primeiro ano de trabalho ficasse a cargo do Ministério da Saúde, que também deveria fiscalizar o médico. Findo o ano, o médico deveria se submeter à revalidação do diploma --algo dispensado pela proposta do governo.

O relator da medida disse, então, que uniria a sugestão de Mandetta a uma terceira proposta --que pretendia manter o registro e a fiscalização pelo ministério por prazo maior--, de forma a retirar dos conselhos o registro dos intercambistas.

Com isso, o governo deve ver minimizados os obstáculos para o registro dos médicos.

SEM RENOVAÇÕES

Outra alteração que deve ser acatada, afirmou o relator, é a que proíbe que o médico intercambista trabalhe no país por seis anos, antes de se submeter à revalidação do diploma se quiser ficar no país.

A proposta do governo de três anos de trabalho, renováveis por mais três, deve ser substituída por três anos de trabalho, renováveis por mais um.

O relator disse que aceitará outras pequenas mudanças, como novos critérios para abertura de cursos de medicina. "Não mexe na estrutura do relatório", disse Carvalho.

O relatório final, porém, não está fechado. Uma nova reunião será feita na segunda (30), para uma possível votação na terça (1º).

Após essa votação, o texto precisa de chancela dos plenários da Câmara e do Congresso --o que tem que ocorrer até o dia 5 de novembro, para que a medida provisória não perca seus efeitos.

Para a oposição, o texto não tem como ser reparado. "Os CRMs foram totalmente aniquilados", disse o líder do DEM na Câmara e integrante da bancada médica, deputado Ronaldo Caiado (GO).

Fonte: Folha Online (Johanna Nublat)

Médicos vão contestar na Justiça prescrição de remédios por farmacêuticos

O CFM (Conselho Federal de Medicina) informou, nesta quarta-feira (25), que vai à Justiça contra a resolução do Conselho Federal de Farmácia que permite à categoria fazer a prescrição de medicamentos isentos de prescrição médica, como analgésicos e antitérmicos.

Como publicado pela Folha no último domingo (22), a resolução libera os farmacêuticos a tratarem "transtornos menores", como diarreia e dor de cabeça, no próprio balcão da farmácia.

Hoje, remédios isentos de prescrição médica são comprados livremente. Com a resolução, o cliente poderá passar por uma "consulta" no balcão da farmácia e receber um receituário com a assinatura e o carimbo do farmacêutico.

Segundo o CFM, os farmacêuticos não têm autorização legal para fazer essas prescrições. Em nota, o conselho defende que, em nenhum momento, a legislação que regulamenta a profissão de farmacêutico "coloca como atribuição desse profissional a prescrição de medicamentos".

"O CFM entende que apesar de aparentemente simples uma dor de cabeça pode ser o sintoma de um problema mais grave, como um acidente vascular cerebral. Portanto, é mais seguro, então, que esse paciente seja atendido por um médico, e não por um profissional que pode conhecer tudo da composição química dos remédios, mas não foi preparado para diagnosticar doenças", continua a entidade.

Outro ponto questionado na resolução é a autorização dada ao farmacêutico para renovar receitas prescritas anteriormente por um médico.

A nota cita ainda uma pesquisa recente do ICTQ (instituto de pós-graduação para farmacêuticos) mostrando que, de 2.650 pessoas entrevistadas em 16 capitais, 61% disseram ser contra a medida do conselho de farmácia.

Fonte: Folha Online

Resolução que prevê prescrição de remédio por farmacêutico é publicada

Texto determina que farmacêutico possa prescrever certos medicamentos.
Conselho Federal de Medicina vai questionar a resolução na justiça.


Foi publicada nesta quarta-feira (25) a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que prevê que farmacêuticos possam prescrever medicamentos que não necessitem de receita médica. A resolução nº 585 afirma que faz parte das atribuições clínicas do farmacêutico “prescrever, conforme legislação específica, no âmbito de sua competência profissional”.

Além de poder prescrever medicamentos que dispensem receita médica, o farmacêutico também poderá indicar plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos.

A resolução também reforça o papel do farmacêutico nos cuidados à saúde do paciente e determina que é função desse profissional participar de discussões de casos clínicos “de forma integrada com os demais membros da equipe de saúde”.

De acordo com a decisão, o farmacêutico também deve fazer a anamnese farmacêutica e verificar sinais e sintomas do paciente, além de analisar a prescrição de medicamentos nos aspectos legais e técnicos.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) afirmou, em nota divulgada nesta quarta-feira, que vai questionar na justiça a resolução do CFF. “O questionamento do CFM está baseado na legislação que regulamenta a profissão do farmacêutico, que em nenhum momento coloca como atribuição desse profissional a prescrição de medicamentos”, afirmou o órgão.

O CFM defende que cabe apenas ao médico o direito de prescrever remédios. “Nenhuma outra categoria profissional brasileira tem essa previsão legal, cabendo apenas ao médico fazer o diagnóstico nosológico (de doenças) e indicar o tratamento, se necessário”, disse o conselho, em nota.

Fonte: Globo.com

Seis dos municípios mais pobres do país não aderem ao Mais Médicos

Cidades estão entre as 32 com índice de desenvolvimento 'muito baixo'.
Programa Mais Médicos abriu vagas para profissionais em áreas carentes.


Seis das 32 cidades mais carentes do país – com índice de desenvolvimento humano (IDH) “muito baixo”, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) – não se inscreveram no programa Mais Médicos, segundo cruzamento de dados feito pelo G1 com dados do Ministério da Saúde e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Mais Médicos foi criado para levar médicos aos municípios mais vulneráveis do país, mas os dados mostram que 320 dos 1.400 municípios com piores índices de desenvolvimento (baixo e muito baixo) não se inscreveram para receber os médicos. São áreas de IDH "baixo" e "muito baixo", segundo o Pnud, a maioria na Paraíba (78), Maranhão (35), Alagoas (32) e Piauí (30).

O G1 procurou os gestores das seis cidades e foi até as duas de pior IDH que não se inscreveram: Manari (PE) e Caxingó (PI). Apesar da realidade social precária, as prefeituras alegam não precisar de mais médicos. Caxingó diz que a vinda de mais um profissional comprometeria as finanças municipais.

Ipixuna do Pará (PA) e Cachoeira do Piriá (PA) também afirmam ser "muito caro" manter o novo médico. Já as prefeituras de Jordão (AC), Chaves (PA) e novamente Ipixuna do Pará disseram que não conseguiram efetuar o cadastro em nenhuma das etapas do programa.
Para participar do Mais Médicos, as cidades devem atender a um dos requisitos definidos pelo Ministério da Saúde: demostrar que 20% de sua população é vulnerável; estar entre os cem municípios com os mais baixos níveis de receita pública per capita; estar situado em distrito especial indígena, ser capital ou estar em região metropolitana.

O Ministério da Saúde afirma que o Programa Mais Médicos tem como objetivo ampliar o atendimento nas unidades básicas de saúde. “O programa é uma resposta à demanda dos próprios prefeitos, que não conseguiam contratar médicos para atuar nos municípios, principalmente municípios do interior” e “até o momento, 4.025 municípios já aderiram ao programa”, diz em nota. A pasta também afirma que não detectou problemas de inscrição de cidades, mas que ainda apura o que ocorreu nesses municípios.

Muito caro
“Nossa cidade é uma cidade sem arrecadação. Perderíamos recurso”, afirma o secretário de Saúde de Caxingó (PI), de 5 mil habitantes, Antonio Bruno Fontinele da Silva, sobre o Mais Médicos.

“Nós teríamos que arcar com despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento para manter esse profissional e não temos de onde tirar. Já gastamos além dos 15% destinados à saúde para dar conta das equipes e unidades de atendimento que temos na cidade”, disse a prefeita Rita Sobrinho (PT).

Segundo o secretário, os profissionais que atuam hoje na cidade são suficientes para realizar todo o atendimento básico e os casos urgentes são encaminhados ao hospital de Parnaíba, município de 150 mil habitantes, a cerca de 1h30 de distância, que atende outras nove cidades vizinhas.

“Lá, para conseguir um ultrassom, não consegue marcar. Tudo é uma questão de equipamento. Os profissionais não têm como fazer milagre”, defende.

“A gente acha um contrassenso. O governo pensa que é só colocar médico. Pegamos unidades completamente sucateadas. Não tinha nem balança. O problema não é médico. Não tem a infraestrutura”, reclama Silva.

O Ministério da Saúde afirma também que, "além de pagar diretamente pelo médico, ainda repassa mais R$ 4 mil para o município compor a equipe de saúde da família". "O Ministério da Saúde fará o pagamento da bolsa diretamente ao médico, no valor de R$ 10 mil. Antes, os municípios que tinham que contratar os médicos diretamente e arcar com esse custo. Agora, esse custo será federal e os municípios ficam a cargo de alimentação e moradia desses profissionais."

Especificamente no Piauí, foram investidos R$ 67,7 milhões para obras em 507 unidades de saúde e R$ 18 milhões para compra de equipamentos para 98 unidades. “Também foram aplicados R$ 26,3 milhões para construção de 12 UPAs e R$ 93,7 milhões para reforma/construção de 10 hospitais”, diz a pasta em nota.

Gastos extras
Cachoeira do Piriá (PA) também diz não ter recursos financeiros para receber um profissional do Mais Médicos. A cidade, assim como todas as seis não incluídas no programa, tem a maior parte de sua população na zona rural.

“Não temos condições de manter um médico na zona rural de segunda a sexta. É muito caro. Ele teria que se deslocar 100 quilômetros na terra batida, três horas, para atender”, afirma o secretário de Saúde, Tellyson Araújo. “Isso giraria em torno de R$ 4 mil por mês a mais em cada posto, é um negócio que não está atraindo.”

A cidade tem seis postos e seis médicos, mas não possui hospital, ambulância e nenhuma condição para que um exame mais complexo seja realizado por seus 26,5 mil habitantes. “O médico aqui não vai realizar um bom trabalho. Não vai ter como passar medicamento, exame. Para fazer um ultrassom são dois, três meses”, afirma o secretário.

O gestor afirma, no entanto, que o município se inscreveria no programa caso o governo aumentasse a contrapartida em infraestrutura. “Tinha que ser os dois, médico e estrutura. Falta complementar o programa. Os médicos querem vir, pagando ele vem. Aí não tem dúvida que a gente ia se inscrever”, completa.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que, no Pará, foram investidos R$ 67,7 milhões para obras em 507 unidades de saúde e R$ 18 milhões para compra de equipamentos para 98 unidades. Também foram aplicados R$ 26,3 milhões para construção de 12 UPAs e R$ 93,7 milhões para reforma/construção de 10 hospitais.

Hepatite
Em meio a um surto de hepatite, a cidade de Manari, no Sertão Pernambucano, tem pior IDH de Pernambuco. O G1 foi até o município, onde encontrou postos de saúde onde não há médicos todos os dias, relatos de mortalidade infantil e uma escola onde 14 crianças haviam contraído hepatite A.

A coordenadora interina da Atenção Básica de Saúde, Marília Carla de Oliveira, afirmou que "não existe a necessidade de solicitar [Mais Médicos]". "Profissionais a mais não fariam diferença, pois a escala de médicos da saúde básica está completa", disse.

Depois que a equipe de reportagem havia retornado do município, a secretária de Saúde, Sibele Monteiro, se manifestou em nota. Segundo ela, "o município ainda não aderiu ao Mais Médicos, pois estávamos negociando com os brasileiros mesmo". "Mas como está difícil encontrarmos, estamos pensando, sim, em aderir ao programa", informou.

A agricultora Maria Santina da Silva, de 65 anos, mora no povoado Alto Vermelho, em Manari, contou sofrer de pressão alta, mas não conseguiu atendimento médico na Casa de Saúde João Paulo II, em janeiro. "Tive que viajar para Tupanatinga [a 38 km de distância] em carro fretado", diz. Segundo ela, dos 17 filhos que teve, apenas cinco sobreviveram. “Dos que morreram, só um chegou a fazer um ano, por causa das dificuldades”, relata.

Manari tem um dos piores índices de mortalidade infantil do país: 41,1 crianças que não vão sobreviver ao primeiro ano de idade a cada mil nascidas vivas. A média brasileira é de 16,7.

Para o atendimento básico, a Secretaria Municipal de Saúde afirma que existem três médicos para quatro postos, mas que serão construídos mais quatro postos. Segundo a secretária, no entanto, o Ministério da Saúde poderia ajudar mais o município “na liberação de equipamentos, remédios, exames”. Sobre o surto de hepatite, ela diz que todos os casos estão sendo acompanhados por equipes de saúde da família e que aguarda laudos sobre possível contaminação da água na cidade.

Para Pernambuco, o Ministério da Saúde informou que realizou investimentos de R$ 117,4 milhões para obras em 824 unidades de saúde e R$ 5 milhões para compra de equipamentos para 166 unidades. Também foram aplicados R$ 24 milhões para construção de 15 UPAs e R$ 101,3 milhões para reforma/construção de 40 hospitais.

Sacrifício
Já em Ipixuna do Pará (PA), o secretário Stelio Junior afirma que iria pedir pelo menos dois médicos, mas não conseguiu fazer a inscrição. É o município mais populoso entre os de pior IDH que não se inscreveram no Mais Médicos: 51.309 habitantes. “Passamos as 48 horas antes do encerramento tentando acessar o sistema”, afirma.

Segundo a prefeitura, no entanto, o investimento seria “sacrifício” para a cidade, que conta hoje com oito médicos e nove unidades de saúde. “Teria que ter outra equipe de retaguarda para trabalhar com esses médicos”, afirma Junior.

"Aqui é diferente de outras cidades, a população é concentrada na zona rural. Isso encarece o custo de tratamento, ações ficam mais caras e mais complexas. Temos uma comunidade a 170 quilômetros para atender. Precisa pagar alimentação, combustível, motorista para esse médico chegar lá”, argumenta.

No Pará, o ministério diz que já foram investidos R$ 109,8 milhões para obras em 711 unidades de saúde e R$ 4,9 milhões para compra de equipamentos para 119 unidades. "Também foram aplicados R$ 57,3 milhões para construção de 33 UPAs e R$ 38 milhões para reforma/construção de 24 hospitais", diz em nota.

Falha
Em Jordão, no Acre, também houve problema na inscrição, segundo o secretário de Saúde, Antonio Cleidinei da Silva Castro. No município, 58% dos domicílios não tem acesso a energia elétrica e quase 70% está na linha da pobreza.

“Mandei vários e-mails. Tenho até número de protocolo. Foi um problema no ministério, liguei no 136, mas até agora nada. Aqui a internet, telefone, é muito ruim. Mas vamos tentar entrar na próxima chamada”, afirma Castro.

Segundo o secretário, há postos de atendimento suficientes, mas o salário de R$ 8 mil, pagos pelo município, não atrai os profissionais. “Precisamos de dois médicos. Temos dois, mas um pediu aviso prévio. Eles falam que têm propostas maiores em outros municípios. A gente fica dependendo de favor deles”, diz.

São 6.577 habitantes, mais da metade na zona rural. “Nossa esperança é conseguir aderir por pelo menos mais um médico. Se não der certo na próxima, tem que correr atrás. Se não convencer, procura outro. Não pode é parar o serviço”, afirma o secretário, que vai tentar nova inscrição na próxima fase.

Para os gestores, seria preciso uma contrapartida maior para que mais médicos pudessem ser contratados. “Nossas unidades estão sendo reformadas com recurso do Ministério da Saúde, mas ainda é muito pouco para ter medicamento, equipamentos. O programa não resolve. É uma medida emergencial que precisa ser complementada com outras ações, em curto médio e longo prazo”, avalia Junior.

"Já foram investidos R$ 22,3 milhões para obras em 95 unidades de saúde e R$ 6,8 milhões para compra de equipamentos para 91 unidades. Também foram aplicados R$ 5,9 milhões para construção de 3 UPAs e R$ 70,1 milhões para reforma/construção de 18 hospitais", diz o Ministério da Saúde.

Cadastro
Em Chaves (PA), às margens do Rio Amazonas, a prefeita Solange Lobato desligou o telefone depois que a repórter do G1 se identificou e não atendeu mais. Antes, Angelino Lobato, identificado como assessor, afirmou que o município se cadastrou no programa, mas que o cadastro falhou. “Não sabemos o que aconteceu.”

A administração é alvo de ação na Justiça Federal do Pará por irregularidades no Sistema Único de Saúde (SUS), baseada em relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que constatou remédios vencidos, falta de vacinas, nenhum atendimento odontológico, tendência de aumento de casos de malária e até material hospitalar em um banheiro de uma unidade mista de saúde.

Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, que entrou com a ação civil pública, a situação é de “caos” em alguns municípios mais distantes no Pará. Em alguns só é possível chegar por via fluvial. Em Chaves, 85,3% dos domicílios não possuem abastecimento de água ou tratamento de esgoto adequados.

“É a falta de estrutura de trabalho e falta de profissional também, porque o médico sozinho não faz nada”, afirma. “Nessas cidades temos a ‘ambulancioterapia’: coloca na ambulância e manda para Belém.”

O G1 voltou a entrar em contato com a prefeitura de Chaves, mas não obteve retorno até a publicação.

Fonte: Globo.com

Clínica é condenada por protestar cheque caução de paciente

A 4ª Câmara Cível, por maioria, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por uma Clínica da Capital irresignada com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por M.M. da C. em Ação Declaratória de Inexistência Jurídica c/c Anulação de Título de Crédito e Reparação por Danos Morais.

De acordo com os autos, a apelada na qualidade de funcionária pública estadual, aderiu um plano de saúde junto à Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (Cassems), tendo incluído em 29 de setembro de 2008, como sua dependente no plano, sua avó materna, submetendo-se à carência mínima de 24 horas para acesso a exames e procedimentos ambulatoriais em hospitais conveniados. No dia 30 de setembro de 2008, sua avó foi acometida de mal súbito e encaminhada à Clínica conveniada a Cassems para exames de consulta, sendo atendida e encaminhada diretamente à UTI com quadro de pneumonia.

Durante o atendimento foi constatado que o plano não cobriria as despesas hospitalares em razão da ausência do cumprimento da carência mínima de 24 horas, tendo que dar um cheque caução no valor de R$ 8.000,00, enquanto providenciasse transferência para hospital conveniado ao Sistema único de Saúde – SUS, sendo que o valor total das despesas foi de R$ 42.750,00.

Em outubro de 2008, a apelada foi surpreendida com intimação do 2º Oficio de Protesto de Títulos da comarca, relativo à lâmina de cheque que emitiu como caução e ingressou com ação requerendo a ausência de relação jurídica com relação ao cheque emitido e a condenação da Clinica ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado singular determinou o cancelamento do protesto do cheque e condenou a empresa ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.

A Clínica alega que M.M. da C. tinha conhecimento das exigências e do prazo mínimo de carência e que o cheque não foi caução.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Dorival Renato Pavan, explica: “No que se refere à característica do cheque de R$ 8.000,00 dado pela autora no momento da internação de sua avó, não há dúvida de que se tratava de cheque caução. Isso porque, embora a clínica negue essa característica, o fato é que o cheque foi emitido na mesma data em que houve a internação, ou seja, em 30 de setembro de 2008”.

O relator ressalta que o valor fixado a título de danos morais não é excessivo levando em conta o dano causado e a situação econômica das partes. “Ante o exposto, conheço o recurso de apelação interposto pela Clínica e lhe nego provimento, mantendo inalterada a sentença atacada”, votou o relator.

Processo nº 0377637-63.2008.8.12.0001

Fonte: TJMS

Liminar impede clínica odontológica de continuar fraudando relação trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça antecipação de tutela contra a Mega Odonto Serviços Odontológicos Ltda. A empresa de Canoas está proibida de contratar dentistas autônomos, ou pessoas jurídicas para prestação de serviços de dentista. A pena de multa diária foi fixada pela 3ª Vara do Trabalho canoense em R$ 1 mil por infração.

O deferimento judicial decorre de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira. A denúncia de fraude à relação de emprego contra algumas clínicas foi apresentada ao MPT pelo Sindicato dos Odontologistas do Rio Grande do Sul (Soergs), em junho de 2011.

No caso da Mega, as irregularidades trabalhistas na contratação de odontólogos foram confirmadas durante a investigação do MPT, e referendadas por relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O juiz Luiz Fernando Bonn Henzel, em seu despacho, disse que "a terceirização da atividade meio do tomador dos serviços é legal, desde que ausente a pessoalidade e a subordinação direta, ou ainda, é ilegal a terceirização da atividade fim da empresa. Nesse sentido, a contratação de pessoas jurídicas pela reclamada para a prestação de serviços de dentista, sua atividade fim, é ilegal.

No mesmo sentido corre a contratação de trabalhador, pessoa física autônoma, para a atividade fim de dentista, pois em atuando na atividade fim não existe autonomia, pois a subordinação no caso é jurídica pela inserção no objetivo principal do negócio, cujos riscos pertencem exclusivamente ao tomador (afastando a autonomia), sendo a pessoalidade inerente porque pessoa física".

Fonte: Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul

Apenas 9% de médicos estrangeiros completam inscrição em programa

Menos de 10% dos médicos formados no exterior que se pré-inscreveram para a segunda rodada do Mais Médicos finalizaram a inscrição e tiveram seus documentos aprovados pelo governo.

De acordo com o Ministério da Saúde, são 149 profissionais nessas condições, sendo que 44 são brasileiros e os demais vêm de 11 países.

Se pré-inscreveram nesta segunda rodada, 1.602 médicos formados fora do Brasil.

O ministério também confirmou a vinda de mais uma leva de profissionais de Cuba --virão 2.000 em outubro.

Os profissionais cubanos e os formados no exterior, mas de outras nacionalidades, começarão o curso de acolhimento no dia 7 de outubro.

Considerando estrangeiros (2.149) e brasileiros (417) confirmados na segunda rodada e médicos que já estão no país, o Mais Médicos supriu pouco menos de 25% das 16.625 vagas demandadas por prefeitos.

Fonte: Folha Online

Na Bahia, jaleco traz logomarca dos governos federal e estadual

Uma amostra do jaleco pôde ser vista ontem em ato promovido pelo governo da Bahia

Profissionais do Mais Médicos vão usar um jaleco diferente, que os identificará como participantes do programa federal. A peça estará no kit a ser entregue aos médicos, que contém ainda um tablet e cadernos sobre atenção à saúde básica.

Uma amostra do jaleco pôde ser vista ontem em ato promovido pelo governo da Bahia. Ao todo, 57 médicos receberam uma peça com logomarcas do programa e dos governos federal e estadual.

A confecção ficou a cargo do governo estadual, do petista Jaques Wagner.

A Secretaria da Saúde da Bahia afirma que a iniciativa é justificável porque os recursos são federais. Também diz que é uma maneira de mostrar à população que a assistência à saúde foi ampliada.
A ideia do Ministério da Saúde é que o kit entregue aos médicos seja doado à rede de saúde das cidades inscritas ao fim do programa.

Fonte: Folha de S.Paulo / FELIPE BÄCHTOLD

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Perto de eleição, presidente do CRM-PR renuncia para não emitir registro

O Conselho Regional de Medicina do Paraná acolheu a posição do CFM e emitiu nesta terça-feira (24), os primeiros oito registros provisórios de médicos intercambistas do Mais Médicos. O presidente da autarquia, Alexandre Gustavo Bley, renunciou ao cargo para não assinar os documentos, em protesto "à forma impositiva com que o governo federal implantou o programa". O CRM-PR já teria uma nova eleição para troca da diretoria, mesmo sem a renúncia do presidente, no dia 1º de outubro.

"Confesso que prefiro a vergonha da renúncia a ter que conviver com a vergonha de ter traído a minha consciência, pois quando um indivíduo abre mão de suas convicções, perde sua identidade e o significado de sua existência", expressou Alexandre Bley em sua carta de renúncia apresentada na noite de segunda-feira (23), durante reunião plenária do CRM, quando realçou que não se sentiria à vontade em homologar a habilitação dos profissionais estrangeiros.

"A pressão do governo sobre os Conselhos já passou o campo da argumentação e de forma clara passou à intimidação, colocando em risco a existência dessas instituições", declarou.

Ainda no documento, ele lembra que há 56 anos os Conselhos foram criados e se tornaram responsáveis pela inscrição dos médicos, o que possibilita a fiscalização e o julgamento dos possíveis desvios éticos cometidos por qualquer médico, seja brasileiro ou estrangeiro, formado no exterior ou não, tudo isso para levar segurança à população.

Bley renuncia ao cargo, mas "não à luta pela definição de políticas de Estado para que o acesso à saúde saia do patamar vexatório em que se encontra e faça jus ao que a Constituição Brasileira traz em seu texto, qual seja um real direito de cada cidadão".

Ascendendo à presidência, Maurício Marcondes Ribas informou nesta terça-feira (24) que há inconsistências nos dossiês enviados pelo Ministério da Saúde, mas que o mesmo está assumindo a responsabilidade pela legitimidade da documentação. Contudo, disse, o CRM-PR vai exercer o seu papel, buscando informações sobre a autenticidade dos diplomas e fiscalizando os intercambistas estrangeiros, bem como as atividades tutoriais ou de supervisão, como disposto na MP 621/2013 e já admitido pela Advocacia Geral da União. Do mesmo modo, afirmou, continuarão a ser cobradas as condições adequadas para a boa prática médica.

Os registros provisórios do primeiro grupo de médicos do programa foram assinados pelo secretário-geral do CRM-PR, Hélcio Bertolozzi Soares, que prevê a emissão de outros 12 até sexta (27) ou segunda-feira (30), pois há falhas documentais. Outros quatro registros foram solicitados e têm prazo até o começo de outubro.

O órgão forneceu somente o número provisório do CRM, já que a cédula de identidade, em confecção pelo CFM, ainda não foi distribuída. São 24 protocolos, de 30 médicos previstos para a primeira fase, sendo que, segundo a assessoria do CRM-PR, nenhum ocupará posto de alguma cidade desprovida de profissional residente. Outros 58 estão previstos para a segunda etapa.

Os médicos vão trabalhar nos seguintes municípios: Curitiba (3), Pinhais (3), Araucária (2) e Arapongas (2), além de Iguaraçu, Capanema, Campo Largo, Piraquara, Contenda, Mandaguari, São Miguel do Iguaçu e Mandaguari (todos com um).

O novo presidente do CRM-PR manifestou sua preocupação com a suspensão de concursos para contratação de médicos ou interrupção de contratos de trabalho, em possível tentativa de municípios transferirem o ônus ao governo federal e praticamente não incorporando número maior de profissionais à rede básica de assistência. Outra agravante é o valor da bolsa (R$ 10 mil mais moradia), superior à remuneração paga em muitos municípios.

Ações judiciais questionam a relevância e urgência da MP 621, sendo que o Congresso tem 120 dias para apreciá-la, sob pena de perda automática de seu efeito. O prazo vence no início de novembro, sendo que na semana passada o relator apresentou seu relatório, incluindo a permissão para que o médico estrangeiro possa trabalhar no Brasil mesmo sem ter conseguido o registro provisório para exercer a profissão.

Fonte: UOL

CRMs do Acre e do Pará já concedem registros para médicos estrangeiros

Os CRMs (Conselhos Regionais de Medicina) dos Estados do Acre e do Pará afirmaram que não pretendem recorrer da decisão da AGU (Advocacia-Geral da União) que afirmou em nota, nesta terça-feira (24), que ambos terão de emitir os registros provisórios dos profissionais estrangeiros que irão atuar no programa Mais Médicos. As duas entidades haviam entrado com ação para não conceder o documento sem a revalidação do diploma.

Segundo a assessoria de imprensa do CRM do Acre, houve um pedido de nove protocolos e dois já foram efetuados ontem (23) e os demais serão liberados até sexta-feira (27). O órgão diz que está usando os 15 dias de prazo para analisar as solicitações, mas se a documentação estiver correta, o pedido será aceito na hora.

"O sistema de emissão teve de ser modificado, pois os médicos formados aqui entram com outro tipo de documentação e o CRM teve se adaptar à novidade, mas está tudo tranquilo agora e será mais fácil a emissão", declarou a assessoria de imprensa.

Segundo o órgão, os registros não foram concedidos antes porque todos os CRMs do país estavam seguindo a orientação do CFM (Conselho Federal de Medicina) e entrando com ações na Justiça para que os estrangeiros não atuassem sem o exame do Revalida. "Agora, como o CFM e a AGU entraram em acordo, emitiremos os registros e não pensamos em recorrer da decisão", finalizou a nota da assessoria.

Entre os nove médicos que receberão os registros, cinco são cubanos, um é nascido na República Dominicana, mas estudou em Cuba, e os outros três são brasileiros, do Acre, que estudaram na Argentina e Espanha.

Pará

Já a assessoria do CRM do Pará publicou uma nota dizendo que a presidente do conselho, Fátima Conceiro, deferiu os dois primeiros registros ontem, quando expirava o prazo. Ao todo são 62 solicitações. As 60 restantes estão sendo analisadas e se tudo estiver normal com a documentação, os registros sairão até sexta-feira. A maioria dos médicos é formada por cubanos.

A entidade também afirma que não irá recorrer da decisão: "O Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, através de sua assessoria de comunicação, esclarece que, está cumprindo todos os prazos e determinações legais previstas na MP 621/2013, sendo que não há qualquer óbice, por parte deste órgão, para o cumprimento da lei, desde que a documentação esteja completa.", diz a nota.

Fonte: UOL

SP ainda não deu nenhum registro para Mais Médicos

O início das atividades dos 55 profissionais estrangeiros e brasileiros formados no exterior selecionados para atuar no Estado de São Paulo pelo programa Mais Médicos continua travado e sem previsão para acontecer. Até esta segunda-feira (23), nenhum registro havia sido concedido pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), que aguarda posicionamento do Ministério da Saúde sobre as inconsistências apontadas na documentação apresentada.

Na última sexta-feira (20), representantes da Advocacia Geral da União (AGU) e do ministério se reuniram na sede do Cremesp para buscar um entendimento e tentar agilizar a emissão dos documentos. O governo se comprometeu a "se debruçar" sobre as falhas apontadas durante o fim de semana para que os possíveis problemas fossem sanados o mais rápido possível, evitando mais atrasos.

No entanto, o dossiê apresentado pelo Cremesp na sexta-feira só foi protocolado nesta segunda no Ministério da Saúde, segundo a AGU, que informou que os documentos começariam a ser analisados também nesta segunda e ainda não havia conclusão.

Em São Paulo, pelo prazo de 15 dias que o conselho teria para analisar os pedidos, 46 expiraram nesta segunda-feira (23). Seis vencem na quarta e três só no dia 3 de outubro. Enquanto o registro não é fornecido, esses médicos ficarão nas cidades alocadas aguardando autorização para trabalhar. Por enquanto, estão visitando as unidades de saúde.

Outras localidades

Além de São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão, Paraná, Pará, Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Piauí também não concederam registro alegando pendências nos documentos.

Levantamento feito pela reportagem em 23 conselhos regionais (com exceção de Minas Gerais, Distrito Federal, Roraima e Sergipe), aponta que até esta segunda-feira foram concedidos ao menos 158 registros aos médicos estrangeiros, o que representa 23% do total (682).

Balanço apresentado pelo ministério, no entanto, traz um número bem menor: segundo o governo foram emitidos apenas 87 registros. Outros 115 registros devem ser entregues nesta terça-feira; até esta segunda foram protocolados 635 pedidos.

O governo já começou a trabalhar para tentar corrigir falhas na entrega dos documentos. A ideia é criar a figura de um "responsável" por grupos de até 50 médicos, que ficará encarregado de reunir os documentos e enviá-los para os conselhos regionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: UOL

Comissão de Legislação do Conselho Federal de Odontologia elabora sugestões para retificação do texto do CEO em vigor

A Comissão de Legislação do Conselho Federal de Odontologia esteve reunida, nos dias 19 e 20 de setembro, na sede do CFO, em Brasília (DF), para promover estudo prévio com o objetivo de elaborar sugestões para a retificação do Código de Ética Odontológica (CEO), vigente.

As sugestões definidas pela Comissão de Legislação foram motivadas pela solicitação do plenário do CFO. “Todo o Código de Ética Odontológica foi analisado minuciosamente e com bastante rigor. O objetivo é somar, tendo em vista as propostas que serão encaminhadas pelos CROs, até o dia 30 de setembro, conforme acordado em Assembleia Conjunta, realizada no dia 25 de julho, para melhor entendimento do referido Código”, informa o Dr. Messias Gambôa de Melo, Presidente da Comissão.

Durante a reunião, foram analisados e emitidos os pareceres de processos administrativos de reconhecimento de entidade de classe, dentre outros. Estiveram presentes na reunião os membros da Comissão: a Dra. Adriana Paula de Andrade da Costa e Silva; Dr. Doriélio Barreto da Costa; e Dr. Nilo Celso Pires.

Fonte: Michelle Rocha Calazans / Assessoria de Comunicação CFO

Ordem dos Médicos diz que não receia Justiça e vai continuar a defender os doentes

PORTUGAL

O bastonário dos Médicos reagiu à ameaça de uma acção judicial desencadeada pela Ordem dos Farmacêuticos, dizendo que não tem “receios de quaisquer vias legais” e reiterou que continuará “sempre a defender os direitos dos doentes”.

“Não temos quaisquer receios de quaisquer vias legais, porque defendemos sempre a legalidade e a transparência”, afirmou José Manuel Silva na manhã desta terça-feira.

A Ordem dos Farmacêuticos anunciou, num comunicado divulgado na madrugada desta terça-feira, que pondera agir judicialmente contra a Ordem dos Médicos, depois de esta ter denunciado na semana passada “mais um caso” de substituição de prescrições de medicamentos nas farmácias.

O bastonário dos médicos começou por dizer que não tinha “comentários a fazer sobre comunicados da Ordem dos Farmacêuticos”. No entanto, sublinhou, a Ordem dos Médicos “reitera que continuará sempre a defender os interesses dos doentes e por isso pugna por algumas alterações à lei, que façam com que o doente fique efectivamente protegido ao balcão da farmácia de eventuais trocas que possam prejudicar economicamente e clinicamente os doentes”.

José Manuel Silva reiterou também “o pedido para que se faça uma auditoria à dispensa de medicamentos nas farmácias, para se confirmar efectivamente se há ou não razão nas considerações efectuadas pela Ordem dos Médicos”.

O bastonário recordou que a Ordem anda “a exigir a auditoria há dois anos”. “Infelizmente não é feita, o que nos reforça a convicção de que nem tudo está bem na questão da dispensa dos medicamentos”, disse, ressalvando que “há, como em todas as profissões, profissionais com mais e menos ética e com maior ou menor sentido da legalidade”.

José Manuel Silva defendeu que “é fácil” fazer a auditoria, “porque todos os dados da prescrição médica e da dispensa de medicamentos estão armazenados na central de conferência de facturas”. “É só comparar a prescrição com a dispensa”, referiu.

Na passada terça-feira, num anúncio publicado no Correio da Manhã, a Ordem dos Médicos denunciou “mais um caso” de substituição de prescrições de medicamentos nas farmácias e apelou para a alteração das regras para a fixação do preço dos genéricos para evitar diferenças.

Fonte: www.publico.pt

Hospitais estão a cobrar taxas que já prescreveram

PORTUGAL
Em causa estão dívidas com mais de três anos e que os utentes não são obrigados a pagar.

Há utentes que estão a ser notificados pelos hospitais e centros de saúde para pagarem dívidas relativas a taxas moderadoras que já prescreveram, avança a edição desta segunda-feira do Jornal de Negócios.

De acordo com o jornal, os utentes não são obrigados a pagar dívidas prescritas. Se o Estado avançar com um processo de cobrança, terão de alegar que a dívida prescreveu, enviando uma carta registada à entidade que cobra a dívida.

Numa resposta ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, que alertou para esta situação, o gabinete de Paulo Macedo, ministro da Saúde, realça que “há naturalmente lugar à restituição de eventuais quantias pagas” caso o utente invoque o efeito extintivo da prescrição.

Marta Tremido, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, entende que "por a dívida estar prescrita não deixa de poder ser exigida". "Essa dívida foi contraída no âmbito de um serviço prestado. Se eu tenho uma dívida que não paguei, está na minha consciência regularizá-la", justificou.

Fonte: www.publico.pt

250 mil crianças com cheques-dentista, 16 anos abrangidos pela primeira vez

PORTUGAL
Ao todo deverão ser distribuídos 320 mil cheques.

Cerca de 250 mil crianças que frequentam a escola pública devem receber este ano lectivo cheques-dentista, que abrangem pela primeira vez jovens de 16 anos, segundo a Ordem dos Médicos Dentistas.

O bastonário Orlando Monteiro da Silva disse à agência Lusa que deverão ser distribuídos 320 mil cheques para um universo estimado de 250 mil crianças com sete, dez, 13 e 16 anos.

“Este ano, a novidade é que as crianças de 16 anos que já estiveram no programa anteriormente serão também abrangidas pela distribuição dos cheques-dentista nas escolas”, afirmou.

A listagem das crianças e dos cheques a emitir está ainda a ser ultimada pelas autoridades de saúde e pelas escolas, mas a Ordem espera que os cheques-dentista sejam distribuídos durante o 1.º período, sendo que a celeridade da distribuição depende muito da logística de cada escola.

Até porque, recorda Orlando Monteiro da Silva, os cheques têm geralmente a validade do ano lectivo e é importante que os pais acedam a eles o mais cedo possível para fazerem as marcações nos médicos ou clínicas que aderem ao programa, sendo muitas vezes necessário fazer tratamentos de seguimento.

Ao todo são cerca de três mil os médicos dentistas e estomatologistas disponíveis numa rede que é nacional, com total liberdade de escolha pelos pais.

Para as crianças não directamente abrangidas pelos cheques, as que têm oito, nove, 11 e 12 anos, é também possível usufruir do programa de saúde oral, caso os médicos de família as referenciem para tratamento nos consultórios aderentes.

Este ano, o programa de saúde oral conta com 16,5 milhões de euros, o mesmo orçamento que teve no ano anterior, abrangendo, além das crianças, os idosos inscritos no complemento solidário, as grávidas acompanhadas no Serviço Nacional de Saúde e os portadores de VIH/sida.

Quanto ao cancro oral, o programa de rastreio, diagnóstico precoce e encaminhamento acordado entre a Ordem e o Ministério da Saúde deverá arrancar no início do próximo ano, segundo Orlando Monteiro da Silva.

Fonte: www.publico.pt