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Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

segunda-feira, 20 de maio de 2013

O oportunismo midiático do Governo no caso da importação de médicos estrangeiros

*Por Desiré Carlos Callegari

É extremamente apropriado o tom duro adotado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ao contrapor a proposta irresponsável do Governo de promover a “importação” de médicos estrangeiros e de brasileiros formados em escolas de outros países sem a devida revalidação de seus títulos.

A solidez dos argumentos apresentados torna a entidade a principal opositora de uma ação que carece de consistência e pode ser classificada como um golpe contra a qualidade da assistência e a garantia de segurança da saúde de todos os brasileiros, especialmente os mais carentes, que mais dependem dos serviços oferecidos pela rede pública.

Ao defender esta tese – a necessidade de “importar” médicos a qualquer custo -, o Governo fere a legislação e abandona seus compromissos constitucionais, oferecendo ao cidadão acesso a uma pseudoassistência. Ora, porque não investir em projetos de longo prazo em lugar de defender soluções temerárias e temporárias?

A resposta pode estar na preocupação com o desempenho dos candidatos da base aliada nas eleições de 2014. Os marqueteiros de plantão devem raciocinar que ganhos com votos serão maiores se forem anunciadas decisões midiáticas e de curto prazo ao invés de cumprir a cartilha do planejamento. Pena que interesses menores, de cunho político-eleitoreiro, estejam sendo colocados acima do que realmente merece atenção.

No entanto, a repercussão positiva a favor do posicionamento adotado pelo CFM e pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) – dentre os quais o Cremesp - mostra que setores importantes da sociedade perceberam a ardilosa manobra arquitetada a partir da Esplanada dos Ministérios.

Alguns dos principais veículos de comunicação – Veja, Isto É, TV Globo, Correio Braziliense, Folha de São Paulo, entre outros – demonstraram sua concordância com o CFM em reportagens e editoriais. Fica evidente que se o Governo quiser prosseguir com seu projeto terá que enfrentar a resistência dos defensores da boa prática médica e da qualidade no atendimento. Mas o apoio não vem apenas da imprensa.

Coincidentemente, o próprio Judiciário reforçou o ponto de vista dos conselhos de medicina na mesma semana em que veio a tona a proposta do Governo. Uma sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – ao julgar recurso impetrado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) – defende a manutenção e a rigidez dos critérios para a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina.

A decisão foi tomada pela unanimidade dos ministros da 1ª Seção do STJ, que conferiram às instituições de ensino o direito de aplicar provas para avaliar os conhecimentos do interessado antes de analisar a documentação e conceder o aval indispensável para o médico formado no exterior. Essa sentença repercute, inclusive, sobre os demais processos que tramitam no Judiciário brasileiro sobre o mesmo assunto.

Todos estes elementos dão força à solução do CFM para dificuldade de acesso à assistência nas áreas de difícil provimento. O Brasil precisa de médicos bem formados, bem preparados, bem avaliados e com estímulo para o trabalho. Portanto, a criação de uma carreira de Estado para o médico do Sistema Único de Saúde (SUS) - com ênfase na atenção primária (incluindo previsão de infraestrutura e de condições de trabalho adequadas) – é a única forma de assegurar a presença de profissionais nas áreas distantes e nas periferias dos grandes centros.

Em síntese, cabe ao Governo assumir sua responsabilidade de dotar o Estado de medidas estruturantes, sem apelar para o caminho do imediatismo midiático, improvisado e oportunista. Tratar a população de maneira desigual é sinal de desconsideração e de desrespeito para com a cidadania.

Fonte: CFM