O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União, o Estado de Santa Catarina e os municípios que fazem parte da subseção judiciária de Blumenau, para que o SISREG, um sistema do Ministério da Saúde que controla a marcação de consultas e a internação hospitalar, seja utilizado em todas as listas de espera de cirurgias, exames e pedidos de próteses do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Neto, o MPF questionou as Secretarias de Saúde sobre o controle e o andamento das filas de espera por cirurgias e exames no SUS, mas, em poucos casos, elas conseguiram esclarecer como as filas funcionavam, quem era o responsável pelo seu gerenciamento e qual era a previsão para atendimento.
Além disso, o MPF descobriu que muitas das filas eram controladas pelos próprios médicos que realizavam os procedimentos e que as Secretarias de Saúde não tinham controle algum do seu andamento. Houve casos, inclusive, em que as filas foram desrespeitadas a pedido de políticos ou cabos eleitorais.
Para o MPF, o controle racional e público dessas filas deve ser feito por um sistema informatizado, que registre suas movimentações, especialmente os deslocamentos de doentes de seus lugares nas filas de espera, com os motivos de tais deslocamentos. Durante as investigações, o MPF constatou que esse sistema já existe (o SISREG), mas não é utilizado ou tem sua utilização limitada na maioria dos municípios da subseção de Blumenau.
O Município de Gaspar, por exemplo, informou ao MPF que o SISREG serve apenas para a marcação de consultas. O módulo de internação hospitalar não é utilizado, pois o Estado de Santa Catariana não organizou o seu Plano Estadual de Urgência e Emergência.
Segundo o procurador João Marques Brandão, "o que o MPF pretende não é decidir sobre questões relativas à prioridade de pacientes ou alterar a ordem da lista de espera. O MPF pretende, apenas, que as listas de espera sigam critérios impessoais e transparentes, e que seja documentada a decisão sobre pacientes prioritários e sobre a alteração da ordem da fila de espera".
O MPF requereu à Justiça que determine aos municípios da subseção de Blumenau que passem a utilizar o SISREG em todas as listas de espera de cirurgias, exames e pedidos de próteses do SUS, adotando padrões de administração que respeitem os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade e racionalidade. Os municípios também deverão registrar no SISREG os motivos que determinam a prioridade de pacientes ou a suposta alteração da ordem da lista de espera.
O MPF também quer que o Estado insira no SISREG todas as listas de espera dos procedimentos que lhe competem e que a União disponibilize e dê suporte à implantação do sistema em Santa Catarina. Além disso, o Município de Blumenau deverá cooperar na implantação do SISREG e na inserção de dados, na parte relativa aos pacientes de cirurgias das quais é referência, e o Estado deverá organizar o Plano Estadual de Urgência e Emergência.
A subseção judiciária de Blumenau abrange os municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó.
ACP nº 5003871-63.2013.404.7205
Fonte: Procuradoria da República em Santa Catarina
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
