Senado Federal aprova projeto de lei que confere aos Conselhos de Odontologia, Medicina e Enfermagem autonomia para deliberar sobre publicidade e propaganda
Foi aprovado, em 31 de outubro, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o Projeto de Lei 70/2012, que atribui aos Conselhos de Odontologia, Medicina e Enfermagem a responsabilidade de regular questões relacionadas à propaganda, publicidade, relações do profissional para com a comunidade, o paciente e outro profissional.
Pela nova norma, fica a cargo desses conselhos legislar sobre tais questões dentro do código de ética de suas respectivas categorias profissionais.
No caso específico da Odontologia, o novo Código de Ética Odontológico, que entra em vigor em janeiro deste ano, já contempla as novas regras para publicidade e propaganda, dispostas no capítulo XVI do texto.
Segundo o autor do projeto de lei, senador Paulo Davim (PV-RN), as alterações aprovadas contribuirão para modernizar a legislação que regula a questão da publicidade na Odontologia, Medicina e Enfermagem, tornando-a ágil e atualizada e garantindo, com isso, maior proteção para o consumidor.
Fonte: CFO
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
