Até votação no Congresso, nada muda, uma vez que a MP editada pela presidência têm força de lei
A Comissão de Assuntos Políticos (CAP) das Entidades Médicas elaborou um boletim extra para explicar o parecer da MP 568/2012, apresentado pelo senador Eduardo Braga e aprovado na última quarta-feira (13), pela comissão mista do Congresso Nacional.
De acordo com o assessor parlamentar das entidades médicas nacionais, Napoleão Puente de Salles, a pressão da categoria sobre o Governo resultou em um texto favorável, uma vez que retirou todas as questões que prejudicavam os médicos. “Não existiram ganhos, mas garantimos que perdas fossem evitadas, depois desta grande trapalhada do Governo,” destacou.
Entretanto, o porta-voz da CAP lembrou que os médicos devem estar preparados com a mudança em seus contracheques, enquanto a MP não for votada. Devido lei constitucional, o texto aprovado na Comissão Mista ainda precisa ser apreciado pelo Plenário das duas casas do Congresso para começar a ter validade, o que só deve ocorrer após o recesso legislativo, no final de agosto.
Até lá, nada muda, uma vez que a MP editada pela presidência têm força de lei. “Os médicos precisam estar preparados porque seus contracheques virão diferenciados – e para menos, enquanto esta MP não for sancionada.” A notícia boa, segundo ele, é que após a votação da MP, os valores descontados devem ser ressarcidos pelo Governo, já que os efeitos da MP são retroativos.
Fonte: Blog Fala Médico
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
