“A Entidade Reguladora da Saúde deve supervisionar e fiscalizar a aplicação” do desejo expresso pelos pacientes no testamento vital, defendeu Rui Nunes, perante o grupo de trabalho "Direito à informação, consentimento informado e testamento vital".
Para o presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), o modelo do futuro testamento vital “não deve estar na lei” para que seja mais fácil a sua alteração em caso de necessidade, uma vez que ainda “vai haver algum experimentalismo social”.
Perante os deputados, Rui Nunes sublinhou que o “formulário deve existir e ser acessível a qualquer português que saiba ler” e que na primeira fase deve caber aos hospitais e aos centros de saúde a responsabilidade de divulgar junto do público a existência deste direito.
Durante a audição, o responsável salientou ainda a importância de existir no diploma a ser aprovado “dois institutos indiferenciados que não se devem misturar”: testamento vital e procurador de saúde.
Em declarações à Lusa, Rui Nunes explicou que o testamento vital é o documento escrito pelo próprio paciente e o procurador de saúde é uma pessoa escolhida pelo doente para tomar uma decisão caso a própria pessoa não se encontre em condições de o fazer.
Em caso de existir testamento vital e procurador de saúde, os médicos têm de responder sempre primeiro ao que está definido no testamento vital.
Rui Nunes entende que pode haver mais do que um procurador de saúde, com obrigatoriedade de estar definida uma hierarquia no que toca à tomada de decisões.
“Pode haver uma mãe e um irmão como procuradores de saúde, mas tem de estar definido quem é que decide, sendo que o outro só decide em caso do primeiro falhar”, explicou, sublinhando que o princípio de hierarquia de procuradores tem de estar claro na lei.
O futuro diploma deve ainda obrigar a que “o conteúdo do texto vital seja respeitado por todos os clínicos”, defendeu, acrescentando que “quem não aceita deve alegar objecção de consciência e transferir o doente para outro clínico”.
O presidente da APB considera que serão “baixíssimos” os casos de profissionais de saúde que irão alegar objecção de consciência, acreditando que com o testamento vital irá acontecer algo semelhante ao sucedido com a interrupção voluntária de gravidez.
Além dos “medos” normais dos profissionais de saúde antes da entrada em vigor do diploma, Rui Nunes aponta a realidade de outros países onde os médicos estão “maioritariamente a favor do testamento vital”, sendo “residuais” os casos de objectores.
Após a apreciação das quatro propostas dos grupos parlamentares para a elaboração da legislação sobre o testamento vital, Rui Nunes considerou que há um “consenso muito alargado”.
Para o responsável, a aprovação do testamento vital será um “salto civilizacional” que acredita que acontecerá já este verão.
Fonte:www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
