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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Conselho responde a dúvidas sobre a eleição do Delegado Eleitor

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) elaborou um FAQ (perguntas frequentes) para sanar as dúvidas dos cirurgiões-dentistas em relação à eleição do Delegado Eleitor. Para acessar, clique aqui.

A Assembleia Geral para a eleição do delegado e seu suplente está marcada para 12.03, às 18h30, em primeira convocação (maioria absoluta dos inscritos), na Avenida Pacaembu, 732. A segunda e última convocação está agendada para as 19h00 com o número de presentes. Podem participar os cirurgiões-dentistas inscritos no Conselho e em dia com a anuidade.

A definição do Delegado-Eleitor é fundamental para os profissionais da área de saúde bucal, pois tem como finalidade a designação daquele que será o representante da classe, na Assembleia de Delegados-Eleitores, responsável por eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Odontologia para o triênio compreendido entre 08 de dezembro de 2018 e 07 de dezembro de 2021.

As inscrições de chapas são recebidas pela Secretaria do CROSP que fica na Avenida Paulista, 688 – Térreo, até o dia 02.03.2018 às 17h00. Para conferir o regimento para a eleição e outras informações acesse http://www.crosp.org.br/eleicao.html

Fonte: http://www.crosp.org.br/noticia/ver/3371-conselho-responde-a-dvidas-sobre-a-eleio-do-delegado-eleitor.html

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Morte por remédio manipulado gera indenização de R$ 180 mil

Após dois anos e dois meses de agonia, finalmente um consolo para os irmãos Amílcar, Aída e Eunice de Oliveira.

Em abril de 2005, eles perderam os pais Miguel Basílio de Oliveira, 69 anos, e Elenice Santos de Oliveira, 63, que morreram após a ingestão de um medicamento manipulado contra reumatismo. O remédio continha superdosagem da substância colchicina, o que teria causado intoxicação.

Nesta terça-feira, saiu a decisão cível de 1ª Instância da Justiça sobre o caso. De acordo com a sentença do juiz Fernando Nascimento Mattos, a Natu Pharmu’s, farmácia que manipulou o medicamento, terá de pagar uma indenização de R$ 175 mil por danos morais causados à família Oliveira.

Além disso, por danos materiais, será obrigada a ressarcir gastos que os três irmãos tiveram com funeral e as despesas médicas dos pais. Nesse caso, a quantia estabelecida é de R$ 7.128,44.

Erro na manipulação

Laudos do Instituto Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, e do Instituto Médico Legal de Estrasbrugo, na França, atestam que houve erro na manipulação do remédio. Em cada comprimido havia 30 miligramas de colchicina, enquanto a dose diária da substância pode se tornar letal se passar de 0,6 miligramas.

A suspeita de que havia algo de errado com o medicamento surgiu de uma das vítimas. “Minha mãe me disse que se sentiu estranha depois de tomar o remédio”, conta Eunice, advogada e filha do casal. Nessa hora, já era tarde demais. A senhora chegou a passar 30 dias em coma no hospital, mas não havia antídoto que pudesse curá-la do envenenamento. O pai, que foi o primeiro a tomar o comprimido, morreu no mesmo dia da ingestão, 12 de abril.

Eunice conta que, com a sentença da Justiça, veio a sensação de vitória. “Me sinto feliz de saber que os culpados pela morte dos meus pais foram identificados”, afirma. Ela completa que é impossível mensurar uma vida, mas que se sente satisfeita com a conclusão do caso.

Vitória por um lado, decepção por outro. Enquanto a decisão da esfera cível foi favorável aos Oliveira, o Ministério Público suspendeu a ação criminal que previa a punição dos culpados. “Acho que o MP não analisou bem o processo. Como a farmácia continua funcionando, outras pessoas podem correr riscos”, opina Eunice.

Segundo o assessor de Imprensa da Natu Pharmu’s, Roserval Ferreira, a empresa vai recorrer da decisão cível. “Ainda não tivemos chance de defesa. Vamos mostrar que a farmácia não teve culpa alguma e que temos o controle total da qualidade dos nossos medicamentos”, destaca. Apesar da conclusão dos laudos médicos, ele diz que não existem provas científicas de que houve erro na manipulação do medicamento. “Houve um envolvimento emocional no julgamento do caso”, afirma.

Fonte: Jornal de Brasília (http://www.correioforense.com.br/direito-civil/morte-por-remedio-manipulado-gera-indenizacao-de-r-180-mil/#.Wo8xRIhG1PY)

TJ majora condenação de médico por mortes de pacientes

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, decidiu majorar pena aplicada a um médico do meio-oeste catarinense responsabilizado pela morte de três pacientes, além de lesões corporais em um quarto cidadão também sob seus cuidados, em crimes classificados como de natureza culposa.

Os fatos ocorreram em maio de 2010 na clínica do profissional que, embora só tivesse alvará para realizar consultas, promovia exames de endoscopia ao arrepio das determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entre tais descumprimentos, segundo denunciou o Ministério Público, o médico ministrava sedação através de substância aquosa composta por lidocaína em forma líquida, para ingestão oral. Ao assim agir, apurou-se, ele teve responsabilidade direta na morte de três pessoas e ainda causou lesões corporais em um quarto paciente.

A pena arbitrada pela câmara foi fixada em três anos, nove meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas medidas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviços comunitários por igual período acrescida de pena pecuniária de 60 salários mínimos em favor da vítima sobrevivente e mais 15 salários mínimos em benefício dos herdeiros das demais vítimas.

Tudo isso, segundo os desembargadores, sem prejuízo de eventual responsabilização de natureza cível. A câmara também fez questão de registrar que, em juízo de execução, seja levada em consideração a profissão do condenado e o quadro já caótico da saúde pública para que o cumprimento dos serviços comunitários ocorra em entidades assistenciais ou hospitais carentes. A execução deverá ter início após esgotadas as possibilidades de recurso ao TJ. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0001947-86.2010.8.24.0037).

*Informações do TJSC

Fonte: https://saudejur.com.br/tj-majora-condenacao-de-medico-responsabilizado-por-tres-mortes/

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Plano de saúde deve custear tratamento de dependência alcoólica

Cláusula contratual que limita prazo de internação é abusiva.

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que operadora de planos de saúde custeie tratamento a homem portador de dependência alcóolica. A decisão impôs prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 500 mil, caso a determinação não seja efetivada.

De acordo com os autos, ele necessita de internação hospitalar e cuidados especializados, uma vez que, em razão de seu grave quadro clínico, estaria colocando em risco sua vida e a de outras pessoas. No final do último mês foi internado em uma clínica terapêutica, em caráter de urgência, mas a operadora alegou que tal internação só pode ser mantida pelo prazo de 30 dias.

Ao proferir a decisão, o magistrado citou súmula do TJSP que afirma ser abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado e determinou a manutenção e custeio do tratamento pelo tempo necessário ao seu restabelecimento.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Comunicação Social TJSP – MF (texto) - http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=50238

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

TJSP: Médico será indenizado após sofrer agressão

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem acusado de agredir um médico a indenizá-lo em R$ 10 mil a título de danos morais.

De acordo com os autos, o profissional foi o responsável por avisar a família de uma paciente que ela teria caído do leito no momento em que estava sendo preparada para ser removida. Os familiares dela ficaram irritados com a situação e determinaram ao médico que não chegasse mais perto da paciente, criando, para tanto, uma linha imaginária como limite. Ele foi agredido por um dos familiares porque teria, supostamente, ultrapassado o limite imposto.

Em seu voto, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone afirmou que não ficou caracterizada conduta do profissional que justificasse a agressão sofrida por ele. “Conquanto aduza o réu que vivenciou situação extremamente desgastante, iniciada com a burocracia do convênio que não autorizou a realização dos exames e determinou a remoção da paciente de 87 anos de idade para outro nosocômio, de se destacar que tal fato não tem o condão de esclarecer ou explicar o motivo da agressão sofrida pelo profissional da área médica, até porque incumbia ao mesmo informar aos familiares o ocorrido.”

A votação foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Beretta da Silveira e Egídio Giacoia.

Apelação nº 1105713-84.2013.8.26.0100

*Informações do TJSP

Fonte: https://saudejur.com.br/tjsp-medico-sera-indenizado-apos-sofrer-agressao/