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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Pacientes devem experimentar angioplastia fornecida pelo SUS antes de requerer procedimento alternativo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina o uso de procedimento de angioplastia já disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) à idosa que requeria tratamento alternativo para cardiopatia isquêmica. O entendimento da 3ª Turma é de que o método habitualmente fornecido é eficaz, não havendo indispensabilidade na concessão de outro.

Em 2015, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação em nome da idosa pedindo que a União e o Estado de Santa Catarina fornecessem o procedimento de angioplastia com a implantação de quatro stents farmacológicos. Ao todo, o tratamento custaria mais de R$ 54 mil.

A União e o Estado de Santa Catarina contestaram o pedido, afirmando que o SUS já possui protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para a doença da idosa. O procedimento oferecido faz uso de stents convencionais ao invés dos farmacológicos pleiteado na ação.

Após análise de perícia judicial, o pedido foi julgado improcedente pela Justiça Federal de Florianópolis, e a DPU apelou ao tribunal.

A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, negou o apelo, sustentando que o procedimento oferecido pelo SUS tem êxito no tratamento da doença."Para fazer jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público é necessário que a parte demonstre a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade, na adequação do fármaco e na ausência de alternativa terapêutica. Fato não comprovado no caso dos autos", concluiu a magistrada.

5008148-69.2015.4.04.7200/TRF

Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12927

terça-feira, 20 de junho de 2017

TJAC: aplicação errada de anestesia gera indenização por dano moral de R$ 60 mil

Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negaram provimento a Apelação n°0010940-13.2006.8.01.0001, mantendo a sentença do 1º Grau, que condenou o Estado do Acre a pagar R$ 60 mil de danos morais e estéticos e ainda o pensionamento no valor de um salário mínimo, enquanto perdurarem as sequelas do autor do processo.

A condenação do Ente Público foi em decorrência de erro médico na aplicação de anestesia no paciente, que precisou fazer cirurgia de remoção do apêndice em um Hospital Público de Rio Branco, e o erro resultou na perda dos movimentos da perna direita.

O relator do recurso, desembargado Laudivon Nogueira, escreveu no Acórdão n°17.811, publicado na edição n°5.900 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.3), que ficou “demonstrados o fato administrativo (anestesia) e o efeito (debilidade parcial e definitiva), intimamente interligados pelo liame do procedimento cirúrgico realizado no Hospital, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado”.

Voto do Relator

O desembargador-relator Laudivon Nogueira registrou em seu voto que “a responsabilidade do hospital onde atua o médico é objetiva quanto à atividade de seu profissional, sendo, portanto, dispensada a demonstração de culpa relativa aos atos lesivos”.

Ainda segundo o magistrado “a vítima do evento danoso – que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa – tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em face do maior sacrifício tanto na busca de um emprego quanto na maior dificuldade na realização do serviço”.

Na decisão, o desembargador Laudivon Nogueira também considerou o laudo pericial apresentado pelo autor, que “foi conclusivo em atribuir o quadro de incapacidade parcial e definitiva à aplicação da anestesia raquidiana, quando da realização do procedimento cirúrgico de extração do apêndice, afastando a hipótese alegada de excludente por caso fortuito”.

Entenda o Caso

O Ente Público entrou com apelação contra a sentença, emitida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que o condenou a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais e estéticos e também o pensionamento mensal no valor de um salário mínimo, enquanto durarem as sequelas de erro médico cometido em A.R. da S., o demandante do processo.

É narrado que o autor foi fazer uma cirurgia de remoção de apêndice em um Hospital público na Capital Acreana e por causa de aplicação errônea de anestesia ficou com debilidade parcial definitiva da sua perna direita, ficando impedido de exercer sua profissão de pedreiro.

Conforme os autos, o apelante alegou “(…) i) inaplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal; ii) ausência de demonstração de negligência ou de erro médico – ônus da parte autora; iii) existência de causa excludente do nexo causal – caso fortuito”, e subsidiariamente pediu redução do valor indenizatório e do valor arbitrado à título de pensão mensal.

Contudo, tais argumentos foram rejeitados pelo Colegiado do 2ª Grau e a sentença mantida. Participaram do julgamento, além do relator Laudivon Nogueira, as desembargadoras Eva Evangelista (presidente) e Cezarinte Angelim.

*Informações do TJAC

Fonte: http://saudejur.com.br/tjac-aplicacao-errada-de-anestesia-gera-indenizacao-de-r-60-mil/

Diretivas Antecipadas de Vontade alcançam cinco anos em vigor

As Diretrizes Antecipadas de Vontade, regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em 2012, completam cinco anos em vigor no mês de agosto. O documento permite ao paciente se manifestar e regulamentar os tipos de tratamento com os quais concorda, ou não, a ser submetido ao final de sua vida.

Sobre as Diretivas, também conhecidas como Testamento Vital, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) elaborou, à época, um parecer sobre a discussão, por meio da Consulta nº 18.688/12, que reconhece ao paciente o direito a uma morte digna, escolhendo como e onde morrer, recusar ou solicitar certos tratamentos, medicamentos e intervenções em caso de inconsciência do paciente.

Mais do que um documento com apelo à formalidade, o Cremesp acredita que o cumprimento das Diretivas deve ser o resultado de um processo envolvendo paciente, familiares, médicos assistentes, construído com a conscientização de todos acerca das vontades e desejos do paciente, com o respeito às individualidades e com a compreensão e aceitação da finitude da vida.

“Atualmente, existe uma grande dificuldade na aplicação das diretrizes por conta do baixo fluxo de informação que se tem sobre esse instrumento de expressão de cidadania na sociedade”, explica Reinaldo Ayer, conselheiro e coordenador do Centro de Bioética do Cremesp. Para Ayer, o médico tem um papel essencial na possível aplicação do dispositivo na medida em que introduz a conversa sobre a terminalidade da vida com seus pacientes.

Na prática

Até abril deste ano, foram registradas 185 Diretrizes Antecipadas de Vontade no site do Colégio Notarial do Brasil, entidade que congrega os tabeliães de notas e de protestos em cada Estado. No ano passado, foram feitos 673 documentos do tipo nos cartórios no País. Desde o primeiro registro em cartório, em 2006, 3.127 Diretivas foram registradas, mesmo sem a obrigatoriedade.

A resolução do CFM nº 1.995/2012, que aplicou as Diretrizes não trata da obrigatoriedade de registro em cartório, mas recomenda o registro em prontuário médico, seja em hospital ou consultório particular.

Para o cumprimento de seus desejos, o paciente pode nomear um representante legal e não é permitido que o desejo da família se sobreponha ao do paciente. Entretanto, o testamento pode ser desconsiderado nos casos em que o médico entenda que o procedimento em questão possa contribuir para o tratamento do paciente ou representar uma infração ao Código de Ética Médica.

*Informações do Cremesp

Fonte: http://saudejur.com.br/diretivas-antecipadas-de-vontade-completam-cinco-anos-em-vigor/

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Identificação das vítimas com recurso a ADN, mas célere

Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, garante que o trabalho "está a ser acelerado". Corpos carbonizados obrigam a testes complementares

A identificação das vítimas mortais do incêndio que deflagrou no sábado em Pedrógão Grande será o mais célere possível, prometeu a ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, quando anunciou ontem, às 13.00, que 24 dos corpos já estão identificados.

"Há todo um trabalho de identificação que está a ser muito acelerado", disse Constança Urbano de Sousa, sublinhando que no caso de algumas vítimas é mais fácil a sua identificação, enquanto em relação a outras têm de ser feitos testes mais complementares. "Penso que é um trabalho que está a decorrer com celeridade e em breve estará concluído", afirmou a governante.

A identificação dos corpos decorre nas instalações do Instituto de Medicina Legal, em Coimbra, para onde foram transportados, e está a ser feita pelos peritos daquele instituto.

O facto de muitas das vítimas terem ficado carbonizadas impõe que essa identificação possa ter de recorrer aos tais "testes complementares", como referiu a ministra, que em último recurso poderão ser os perfis de ADN (a informação genética) da pessoa, e a sua comparação com os perfis de ADN dos familiares.

"A identificação de um corpo é um processo que envolve sempre a comparação entre os dados que podem ser detetados no corpo, e os que caracterizavam a pessoa quando estava viva", explica Duarte Nuno Vieira, antigo presidente do Instituto de Medicina Legal e atual Presidente do Conselho Europeu de Medicina Legal.

Há sempre dois tipos de elementos a ter em conta neste tipo de perícia, diz. "Os de ordem científica, ou métodos primários de identificação, e os chamados elementos não científicos, ou métodos secundários."

Os primeiros são, por exemplo, as impressões digitais, ou as características dentárias. Os segundos podem ser objetos pessoais, como brincos, pulseiras, roupa, cintos, ou sapatos, no caso de não estarem destruídos. "A família descreve os objetos, ou outros elementos particulares da pessoa, como tatuagens ou cicatrizes que possam levar à identificação das vítimas" e essa informação é usada na sua identificação", explica o especialista forense, lembrando que no caso de Entre-os Rios, em março de 2001, quando a ponte que ligava Castelo de Paiva a Entre-os Rios caiu, provocando a morte a 59 pessoas, "as vítimas foram identificadas numa primeira fase a partir dos seus objetos pessoais e depois foi tudo confirmado geneticamente".

Agora há a questão de os corpos estarem na maioria carbonizados. Ou seja, recorrer às impressões digitais ou ao reconhecimento de feições não é possível, pelo que podem ser utilizadas neste caso as características dentárias. "Todos nós temos características dentárias únicas, com os respetivos tratamentos e, portanto, pode-se recorrer às fichas dentárias para fazer comparações", lembra Duarte Nuno Vieira. Em último recurso, "quando ainda restam dúvidas", há a possibilidade de comparação dos perfis de ADN. "Mesmo de um corpo carbonizado é possível retirar amostras de ADN, incluindo dos dentes, que são muito resistentes à temperatura", garante o especialista.

Número de feridos aumenta

O aumento dos feridos, ontem, para 135, quase o dobro em relação ao número de feridos no domingo, foi explicado pelo presidente do INEM, Luís Meira, pelo facto de ter passado a haver mais meios no terreno para assistir a população. Estes são na maioria feridos ligeiros, que apresentam pequenas lesões, como escoriações e queimaduras leves. Os feridos graves são agora seis, depois da morte, ontem, de um deles, um jovem bombeiro, de 30 anos, de Castanheira de Pera.

Fonte: http://www.dn.pt/sociedade/interior/identificacao-das-vitimas-com-recurso-a-adn-mas-celere-8575658.html

Regulador da Saúde recebeu 59 mil reclamações e nove mil elogios em 2016

PORTUGAL

Médicos são o principal alvo das reclamações, mas são também os que mais elogios recebem, segundo o balanço da Entidade Reguladora da Saúde.

Mais de 59 mil reclamações e queixas e cerca de 9400 elogios e louvores foram enviados para a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) no ano passado. Os cidadãos queixam-se sobretudo dos tempos de espera, da qualidade da informação disponibilizada e da suposta falta de “delicadeza” e “urbanidade”, particularmente do pessoal clínico. Mas também são os médicos que mais elogios recebem.

Em Abril, ouvida na Comissão Parlamentar da Saúde, a presidente da ERS, Sofia Nogueira da Silva, já tinha apresentado aos deputados um breve balanço das reclamações e elogios recebidos em 2016. Mas o relatório final, nesta segunda-feira divulgado, permite perceber em detalhe que houve um grande aumento (mais 24,5%) das exposições registadas (queixas, elogios e sugestões) no chamado Sistema de Gestão de Reclamações da ERS, em 2016, face ao ano anterior (mais de 69 mil processos, contra quase 56 mil em 2015).

Mas isto, ressalva a entidade reguladora, não permite concluir que tenha havido mais queixas. Porquê? Porque só a partir de Maio de 2015 “é que as reclamações relativas a todos os prestadores de cuidados de saúde dos sectores público, privado e social passaram a estar efectivamente centralizadas na ERS”, justifica-se no relatório.

Antes disso, era na plataforma SIM-Cidadão (da responsabilidade da Direcção-Geral da Saúde) que eram apresentadas as reclamações do sector público, esclarece ainda a entidade reguladora.

No total, a ERS analisou 52.642 processos de reclamações, elogios e sugestões, 62,8% dos quais eram transitados de anos anteriores. Destes, 844 motivaram intervenção regulatória diferenciada, 15,2% deram origem a processos de avaliação para aprofundamento da averiguação e 6% foram objecto de proposta de fiscalização.

Nas quase 1200 sugestões apresentadas à ERS, a qualidade das instalações das unidades de saúde o assunto mais mencionado.

Nas unidades de saúde com internamento do sector público, os hospitais Amadora-Sintra, o S.João (Porto), o Garcia de Orta (Almada) e o Santa Maria (Lisboa) foram os que mereceram mais reclamações, enquanto o hospital de Viseu, o IPO (Instituto Português de Oncologia) de Coimbra e o hospital de Castelo Branco recolheram a maior quantidade de elogios.

Nos hospitais privados, o da Luz, o da Cuf Descobertas e o dos Lusíadas (todos em Lisboa) são os três primeiros da lista de reclamações, mas também são dos que merecem mais elogios, até porque porque são unidades de saúde de grande dimensão, comparativamente com outras deste sector.

No seu site na Internet, a ERS disponibiliza um formulário que os cidadãos podem preencher se pretenderem apresentar uma reclamação, uma sugestão ou um elogio. Mas a maior parte das exposições têm sido efectuadas, até à data, nos livros de reclamações dos estabelecimentos de saúde.

Mas desde 2015 os responsáveis das unidades de saúde passaram a ter que inserir na plataforma gerida pela ERS todas as reclamações, elogios e sugestões que recebem. Através desta plataforma, designada de Sistema de Gestão de Reclamações, a ERS tem a possibilidade de monitorizar o seguimento dado às queixas e sugestões dos cidadãos.

Fonte: https://www.publico.pt/2017/06/19/sociedade/noticia/reguladora-da-saude-recebeu-59-mil-reclamacoes-e-9-mil-elogios-em-2016-1776153