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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Assessora do Conselho é homenageada pela FAB

A assessora do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), Rada El Achkar, recebeu o título de membro honorário da Força Aérea Brasileira (FAB). A cirurgiã-dentista foi homenageada durante a solenidade militar alusiva aos 38 anos da organização de saúde aeronáutica, em setembro.

Formada pela Faculdade de Odontologia de Uberaba, Rada foi conselheira do CROSP, de 2011 a 2017 e seu apoio prestado ao Hospital de Força Aérea de São Paulo (HFASP) neste período resultou na homenagem.

O convite para o evento foi feito pelo Diretor de Saúde da Aeronáutica, Major Brigadeiro Médico Armando Celente Soares e o Diretor do Hospital de Força Aérea de São Paulo, Coronel Médico Eliezar de Jesus Ferreira.

Fonte: http://www.crosp.org.br/noticia/ver/3177-assessora-do-conselho-homenageada-pela-fab.html

TJ-SP exclui ICMS na importação de medicamento para câncer

*Por Tadeu Rover

Não cabe cobrança de ICMS com base em norma editada antes da Lei Complementar 114/02. O entendimento, definido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a cobrança de ICMS na importação de medicamento para câncer.

A Fazenda de São Paulo havia exigido o ICMS durante a importação feita por pessoa física do medicamento Abraxane. Representado pelo advogado Augusto Fauvel, sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, o importador ingressou com ação alegando que a cobrança era inconstitucional.

A Fazenda estadual, por sua vez, alegou que a cobrança se baseava Lei Estadual 11.001/2001, instituidora do ICMS sobre a importação por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a finalidade do produto.

Aplicando o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afastou a cobrança do tributo. "Como afirmado pelo STF, é incabível a cobrança do ICMS com base em lei editada antes da LC 114/02", diz a decisão.

Revista Consultor Jurídico

Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-out-15/tj-sp-exclui-icms-importacao-medicamento-cancer

TJSP - Tribunal inicia credenciamento de médicos peritos

Inscrições vão até 15 de dezembro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Secretaria da Área da Saúde (SAS), abriu inscrições para o credenciamento de médicos peritos nas Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) de Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. Os profissionais atuarão na realização de perícias médicas no âmbito administrativo.

As inscrições vão até o dia 15 de dezembro e devem ser feitas na página http://www.tjsp.jus.br/rhf/credenciamentoperitosas/. No endereço também podem ser verificadas as especialidades médicas para cada região. A documentação necessária e as atribuições do perito estão disponíveis no edital de credenciamento.

A principal atribuição será a de realizar inspeções médicas para a avaliação do estado de saúde e/ou capacidade laborativa de magistrados e servidores, para fins de medidas administrativas. A inscrição regular não obriga o credenciamento, reservando-se ao Tribunal de Justiça o direito de realizá-lo na medida de suas necessidades.

Fonte: Comunicação Social TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=49107)

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Cremesp debate reflexões e conceitos da ética médica

O Cremesp participou, na última terça-feira (3/10), do talk show “Uma reflexão sobre Bioética”, realizado pelo Hospital Sírio-Libanês (HSL), durante a inauguração das atividades de seu Comitê de Bioética. Promovido pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do hospital, o evento abordou as condutas e impactos da Bioética por meio de profissionais das áreas da Medicina, Direito e Jornalismo.

A mesa contou com a presença do conselheiro e coordenador do Centro de Bioética do Cremesp, Reinaldo Ayer, e foi mediada por Daniel Neves Forte, coordenador da equipe de Cuidados Paliativos do HSL, que reforçou a importância dos Comitê de Bioética nos hospitais. “O Comitê é mais norteador do que normatizador, buscando promover reflexões sobre assuntos difíceis e que necessitam de uma opinião que envolva todos os profissionais”, destacou Neves Forte.

Giselda Hinoraka, advogada e professora titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, iniciou o evento falando sobre a importância das Diretivas Antecipadas de Vontade, mencionando, principalmente, os conceitos jurídicos acerca do assunto, como o dever do médico de atender os pedidos do paciente.

Os cuidados paliativos, principalmente, em situações de terminalidade de vida, foram abordados por Ayer durante o encontro. “Quando se estabelece um vínculo de empatia entre o médico e o paciente, as questões relacionadas ao fim da vida ficam mais fáceis de ser conversadas”, disse. Além disso, declarou que o respeito às Diretivas Antecipadas de Vontade não deve ser um fator inibidor da ação do médico naquilo que ele entende como o melhor para o seu paciente.

Para o médico oncologista e escritor, Drauzio Varella, a Medicina e a sociedade moderna, apesar dos problemas, têm apresentado evoluções cada vez maiores. “As mudanças e avanços faz com que a população esteja mais informada, e quanto mais informadas estiverem as pessoas, melhores serão as suas decisões”, afirmou, completando que esse novo formato muda a ação do médico, criando propostas como os Comitês de Bioética.

Daniele Riva, médico neurologista do Hospital Sírio-Libanês e Lia Diskin, jornalista e fundadora da organização Palas Athena, completaram a mesa, tratando temas como a importância dos embasamentos científicos na Medicina, da superação dos totalitarismos e da sabedoria advindas das novas gerações.

*Informações do Cremesp

Fonte: http://saudejur.com.br/cremesp-debate-reflexoes-e-conceitos-da-etica-medica/

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

TRF4 absolve Hospital de Clínicas de Porto Alegre de erro médico

Sob o entendimento de que não há relação entre os procedimentos médicos adotados e a perda de visão da autora da ação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) da acusação de erro médico. A decisão da 3ª Turma foi tomada na última semana.

A autora pedia indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia. Ela realizou cirurgia de catarata no olho direito em 2013 e teve um deslocamento de retina, que acabou resultando na perda total de visão no olho direito.

Em sua defesa, o HCPA apontou que a cirurgia da autora foi realizada em 2010. Ainda, o hospital alegou que ela recebeu os “melhores cuidados médicos”, sendo portadora de doença que causa baixa acuidade visual, sem relação com as complicações da cirurgia de catarata.

O laudo pericial comprovou que as complicações na cirurgia de catarata, bem como outras surgidas ao longo do difícil tratamento pelo qual passou a autora, não são atribuíveis ao atendimento médico do HCPA. Para o perito, a técnica adotada pela equipe que atendeu a paciente pareceu adequada, não existindo nexo de causalidade entre a cirurgia e a perda da visão.

O pedido da autora foi negado pela 4ª Vara Federal da capital gaúcha. Ela então recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença.

Segundo a relatora no caso, juíza federal convocada Gabriela Pietsch Serafin, o hospital não pode responder se evidenciada a regularidade do atendimento médico. “Inexistindo nexo causal entre o atendimento médico-hospitalar e o dano alegado (perda da visão do olho direito), não há que se falar em danos morais a serem indenizados”, afirmou a magistrada.

5041116-64.2015.4.04.7100/TRF

*Informações do TRF4

Fonte: http://saudejur.com.br/trf4-absolve-hospital-de-clinicas-de-porto-alegre-de-erro-medico/