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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 10 mil por negar material cirúrgico a idoso

A A. A. Médica Internacional deve pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, para idoso que teve material negado para a realização de cirurgia endovascular (por dentro dos vasos). O plano de saúde deverá ainda dar cobertura integral aos procedimentos médicos e hospitalares do paciente. A decisão, proferida nessa quarta-feira (07/12), é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJCE).

Segundo a relatora do caso, juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra, “é notória a existência de dano moral oriundo da injusta recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, caracterizando ofensa à dignidade da pessoa humana”.

De acordo com os autos, em 2013, o idoso, que é portador de uma doença denominada aneurisma de aorta abdominal, necessitou de correção cirúrgica endovascular, com risco de ruptura e consequente óbito. O plano de saúde, no qual o segurado é cliente desde 2012, autorizou o procedimento, mas não forneceu o material solicitado pelo médico que assinou a requisição do ato.

Por isso, o paciente ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela requerendo que a empresa fornecesse o material para a realização da cirurgia, bem como indenização por danos morais.

Na contestação, a A. alegou carência de ação, afirmando não haver registro da solicitação dos materiais necessários no seu sistema em favor do segurado. Em função disso, sustentou que inexiste dano a ser reparado.

Em 16 de agosto de 2013, o Juízo da 23ª Vara Cível de Fortaleza concedeu a tutela antecipada e determinou que a empresa fornecesse cobertura integral aos procedimentos médicos e hospitalares. Fixou ainda multa diária de R$ 5 mil, caso a medida fosse descumprida.

Em 22 de junho deste ano, o mesmo Juízo de 1º Grau confirmou, em todos os seus termos, a decisão que antecipou os efeitos da tutela para o fornecimento de tratamento médico completo do segurado. Além disso, condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais.

Pleiteando a reforma da sentença, a Amil ingressou com apelação (nº 0186400-29.2013.8.06.0001) no TJCE, mantendo as mesmas alegações apresentadas na contestação.

Ao julgar o caso, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a sentença de 1º Grau. Para a relatora, “o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de Primeira Instância mostra-se razoável e coerente com os precedentes deste Tribunal de Justiça”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Amil é condenada por negar material cirúrgico a idoso

A Amil Assistência Médica Internacional deve pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, para idoso que teve material negado para a realização de cirurgia endovascular (por dentro dos vasos). O plano de saúde deverá ainda dar cobertura integral aos procedimentos médicos e hospitalares do paciente. A decisão, proferida nesta quarta-feira (07/12), é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJCE).

Segundo a relatora do caso, juíza convocada Marlúcia de Araújo Bezerra, “é notória a existência de dano moral oriundo da injusta recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, caracterizando ofensa à dignidade da pessoa humana”.

De acordo com os autos, em 2013, o idoso, que é portador de uma doença denominada aneurisma de aorta abdominal, necessitou de correção cirúrgica endovascular, com risco de ruptura e consequente óbito. O plano de saúde, no qual o segurado é cliente desde 2012, autorizou o procedimento, mas não forneceu o material solicitado pelo médico que assinou a requisição do ato.

Por isso, o paciente ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela requerendo que a empresa fornecesse o material para a realização da cirurgia, bem como indenização por danos morais.

Na contestação, a Amil alegou carência de ação, afirmando não haver registro da solicitação dos materiais necessários no seu sistema em favor do segurado. Em função disso, sustentou que inexiste dano a ser reparado.

Em 16 de agosto de 2013, o Juízo da 23ª Vara Cível de Fortaleza concedeu a tutela antecipada e determinou que a empresa fornecesse cobertura integral aos procedimentos médicos e hospitalares. Fixou ainda multa diária de R$ 5 mil, caso a medida fosse descumprida.

Em 22 de junho deste ano, o mesmo Juízo de 1º Grau confirmou, em todos os seus termos, a decisão que antecipou os efeitos da tutela para o fornecimento de tratamento médico completo do segurado. Além disso, condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais.

Pleiteando a reforma da sentença, a Amil ingressou com apelação (nº 0186400-29.2013.8.06.0001) no TJCE, mantendo as mesmas alegações apresentadas na contestação.

Ao julgar o caso, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a sentença de 1º Grau. Para a relatora, “o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de Primeira Instância mostra-se razoável e coerente com os precedentes deste Tribunal de Justiça”.

*Informações do TJCE

Operadora de saúde deverá ressarcir consumidor que teve que arcar com exames

O Juizado Especial Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou procedente o Processo n°0001920-56.2015.8.01.0009, e condenou operadora de plano de saúde C. de T. M. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$8 mil, e R$ 3.639 pelos danos materiais, que o autor do processo teve, quando precisou pagar exames que a empresa não aceitou pagar, mesmo ele tendo contratado plano de saúde de abrangência nacional.

A sentença, publicada na edição n°5.778 do Diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira (7), foi homologada pelo juiz de Direito Afonso Muniz, que destacou que “a reparação pelo dano moral limita-se à compensação pelo dissabor e o abalo decorrente dos transtornos causados pela má prestação de serviços oferecidos pela reclamada, pois deveria ter sido mais diligente. Uma vez que trata de serviços à saúde, bem essencial à vida”.

Entenda o Caso

O consumidor ajuizou ação contra a operadora C. de T. M contando que possui plano saúde de abrangência nacional com a reclamada, e estava precisando realizar alguns exames urgentes por suspeita de uma doença grave, por isso, viajou para Porto Alegre para fazer os exames em um determinando hospital da cidade que é conveniado da operadora do plano. Porém, o autor relatou que a empresa se recusou a pagar os exames solicitados, sob a alegação de que o hospital que ele estava era de “alto custo” e o consumidor deveria se dirigir a outro hospital conveniado.

Em função dessa recusa da empresa e por já estar com os exames agendados, o demandante informa que desembolsou o valor de R$ 3.639 para pagar pelos procedimentos, e sentindo-se lesado procurou à Justiça pedindo indenização.

Após ter sido citada, a parte demandada apresentou contestação argumentando que o hospital que o requerente realizou os exames é conveniado com a operadora de saúde na cidade de Porto Alegre e trabalha com uma tabela diferenciada de alto custo, portanto, não é conveniado a empresa que opera em Rio Branco, a qual o demandante é vinculado pelo seu plano de saúde. A empresa alegou que o autor foi orientado para utilizar outros prestadores credenciados, portanto não houve negativa de realizar os exames, e apenas redirecionamento.

Por fim, a operadora enfatizou que “o contrato junto a Unimed é claro” e para o requerente “não há cobertura para hospital de rede de tabela diferenciada/alto custo, ainda que credenciados a outras operadoras, como no caso” da operadora de plano de saúde de Porto Alegre.

Sentença

Analisando o caso, o juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, considerou que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, mas frisou que “acima dos interesses contratuais, está a dignidade da pessoa humana assegurada pela Carta Magna e o direito à vida, o qual se sobrepõe aos demais direitos. E no caso em questão, não devemos levar em consideração apenas as questões pragmáticas para solução do conflito, mas sobretudo, o direito à vida, o direito à saúde, que no quadro atual encontra-se sobrepujado”.

Na sentença, o magistrado assinala que o procedimento requerido não se encontra listado no artigo 10 e 12 da regulamentação da Agência Nacional de Saúde, instituída pela Lei n°9.656/1998, que elencam os procedimentos não cobertos por planos de saúde e também constatou que “o procedimento realizado pelo requerente é um exame simples e que de acordo com a agência, este deve ser feito por qualquer plano de saúde, por ser um procedimento padrão adotado pela agência e de realização obrigatório”.

O juiz de Direito também considerou que “a Anvisa não faz distinção entre planos básicos e de ‘alto custo’, apenas faz a diferenciação se o plano é ambulatorial, enfermaria, se comporta ou não a cobertura de obstetrícia. E de acordo com os dados do plano do requerente, sua cobertura é integral”.

Então, compreendendo que “o consumidor não pode ser sobrepujado desta forma para garantir maiores lucros a grandes empresas”, o magistrado julgou procedente o pedido autoral e condenou a empresa demandada.

*Informações do TJAC

Hospital das Clínicas de SP é notificado por condições precárias de trabalhadores

O Ministério do Trabalho notificou o Hospital das Clínicas (HC) de São Paulo, na última semana de novembro, por não pagar salários e manter 56 trabalhadores, dos quais 33 haitianos, em condições precárias de higiene e segurança, em uma obra de reforma da instituição. No total, foram lavrados 17 autos de infração para o hospital e 11 para a prestadora contratada, incluindo três relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou hoje (7) o ministério.

A fiscalização começou após denúncia de trabalhadores da obra que procuraram a polícia. O Ministério do Trabalho apurou que pelo menos R$ 225 mil em salários e rescisões não foram pagos desde abril deste ano, quando a obra teve início. Constatou-se ainda que os trabalhadores não tinham refeitório, vestiário e banheiro no local. Além disso, segundo o ministério, foram encontrados equipamentos de proteção sem condições de uso e materiais corrosivos armazenados incorretamente.

Fiscais do ministério fizeram duas visitas ao hospital e uma à empresa prestadora, a partir do final de outubro e, depois disso, os prazos para regularizarem a situação expiraram. “Fizemos tudo para que o hospital e a empresa regularizassem a situação, mas eles não apresentaram justificativas, nem deram explicações para as irregularidades”, disse, em nota, o coordenador de Fiscalização do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho em São Paulo (SRTE/SP), Sérgio Aoki.

Na próxima semana, o superintendente Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE/SP), Eduardo Anastasi, promoverá uma reunião com as partes envolvidas direta e indiretamente no caso na tentativa de encontrar uma solução, segundo informações do ministério.

*Informações da Agência Brasil

Por que a atriz mais bem paga da TV americana está sendo processada pelos próprios embriões

Ex-marido de Sofia Vergara quer implantar embriões mesmo sem autorização da atriz para que eles recebam herança de um fundo.

A estrela da série Modern Family, Sofia Vergara, está sendo processada por dois embriões congelados que ela mesma concebeu com o parceiro de quem se separou, afirma a imprensa americana.

Os embriões, chamados Emma e Isabella na ação, estão inscritos na corte de Louisiana, segundo documentos obtidos pelo jornal New York Post.
Vergara e Nick Loeb se separaram em 2014 e ele já tentou processá-la, sem sucesso, para ter a custódia dos embriões. A mais nova ação argumenta que os embriões estão sendo privados da herança de um fundo criado para eles pelo fato de não terem nascido.

Esse fundo foi criado para os embriões em Louisiana, embora eles estejam armazenados na Califórnia. Isso porque o Estado é considerado "pró-vida", e sob a sua lei um ovo fertilizado é visto como uma "pessoa jurídica".

O caso cita um administrador para o fundo, mas não o próprio Loeb. O processo pede que os embriões sejam transferidos a ele para que possam nascer e receber sua herança.

O caso volta a levantar nos EUA o debate sobre quando óvulo fertilizado deve ser considerado um ser humano.

Vergara, de 44 anos, e Loeb, um empresário de 41 anos, criaram os embriões em 2013 por meio de uma fertilização in vitro em uma clínica da Califórnia.

Um contrato firmado na época prevê que nenhum dos parceiros poderia fazer nada com os embriões sem o consentimento do outro.

Vergara, de acordo com a ação, se recusa a permitir que eles sejam implantados na barriga de outra mulher.

A equipe jurídica de Loeb argumenta que tanto Vergara quanto o ex-marido fizeram a fertilização com o entendimento de que os embriões pudessem nascer.

'Iremos para o inferno'

O processo de fertilização in vitro inicialmente produziu vários embriões e provocou a troca de mensagens de texto a seguir, de acordo com os documentos apresentados pelo autor da ação.

Loeb: "Agora o quê? Você não pode manter vivas quatro vidas congeladas para sempre ou matá-las, nós vamos para o inferno".
Vergara: "Nós iremos para o inferno independentemente disso".

O advogado de Vergara, Fred Silberberg, disse ao jornal norte-americano que o caso contra sua cliente não surtirá efeito.

"Esse material genético foi criado de acordo com um contrato que exigia o consentimento por escrito de ambas as partes para que se pudesse tentar criar uma gravidez."

Hoje, Vergara é casada com o ator americano Joe Manganiello. Ela tem um filho de um casamento anterior.

No Estado de Ohio, legisladores republicanos aprovaram um projeto de lei que prevê a proibição de abortos nesses casos de fertilização, uma vez que um batimento cardíaco foi detectado em um embrião.

A medida, que ainda não foi assinada e transformada em lei pelo governador John Kasich, pode significar a proibição de abortos após seis semanas de gestação.

Seria uma das leis sobre aborto mais rigorosas a serem aprovadas nos EUA.

Fonte: Globo.com