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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador dos cursos de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD) e do IPEBJ. Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia) e ABO-RS (Porto Alegre). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009".

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Tribunais podem, na admissibilidade, examinar mérito de Recurso Especial

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que os tribunais podem, na admissibilidade, examinar mérito do Recurso Especial. Essa interpretação foi disponibilizada na ferramenta Pesquisa Pronta.

No tema Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo tribunal “a quo”, está um caso em que uma operadora de saúde, ao pedir a reconsideração de decisão sobre o recebimento de recurso pela 4ª Turma do STJ, alegou que a corte de origem do processo, o Tribunal de Justiça do Paraná, havia usurpado a competência do STJ ao proferir decisão sobre suposta alegação de violação ao Código de Processo Civil. Segundo o recurso da operadora, o tribunal local teria retirado do STJ “a competência jurisdicional para solução dos embates em que se discuta a contrariedade às leis federais”.

De acordo com o ministro relator do caso, Raul Araújo, “não há falar em usurpação de competência do STJ pela corte estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ”.

O entendimento explicitado pelo ministro Raul Araújo encontra conexão com outros julgamentos do tribunal no sentido da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo tribunal local, nas situações em que há necessidade de análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial. O procedimento não configura usurpação de competência.

Nesses casos, as decisões do STJ normalmente fazem referência à Súmula 123, estabelecida nos seguintes termos: “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 403.289

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Paciente que esperou, em vão, por cirurgia será indenizado

O Município de Caldas Novas terá de indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 5 mil, um paciente que, mesmo após marcar duas vezes uma cirurgia, não conseguiu se submeter ao procedimento médico na rede pública local. Na última oportunidade, ele chegou a ficar internado e aguardou, em jejum, por quase oito horas em vão. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo.

Consta dos autos que o autor da ação, Davi Marques Gonçalves, foi diagnosticado com um cisto sinovial, sendo necessária cirurgia para removê-lo. A doença consiste em um tumor benigno, que aparece como um pequeno nódulo arrendondado acima das articulações das punhos. Em casos como o do paciente, intervenção cirúrgica – apesar de não ser emergencial – é indicada para tratar opressão dos nervos, que causam dor e perda de força.

Segundo a petição inicial, Davi procurou o Sistema Público de Saúde de Caldas Novas, tendo conseguido marcar cirurgia para a data de 20 de setembro de 2012. Na véspera do procedimento, ele recebeu uma ligação do hospital para remarcar a operação. Agendou, então, para 4 de outubro do mesmo ano, tendo pedido dispensa do trabalho e realizado todos os exames e preparativos necessários. No dia da cirurgia, se internou no hospital de manhã, recebeu avaliação da equipe de enfermagem às 16 horas e, somente às 18 horas, ainda em jejum, recebeu a notícia de que, a pedido do médico cirurgião, o procedimento foi cancelado.

Em primeiro grau, a sentença já havia sido julgada favorável ao autor, na 2ª Vara Cível da comarca. Contudo, na ocasião, a indenização fora estipulada em R$ 1 mil. Davi recorreu e o colegiado entendeu ser justa a majoração do valor. No voto, o magistrado relator considerou a “extensão do tempo que perdurou a expectativa de realização da cirurgia (…) e a causalidade entre o dano e a conduta omissiva do médico, o que faz surgir para o município o dever de indenizar o apelante”. Veja decisão.

*Informações de Lilian Cury – TJGO

Fonte: SaúdeJur

Unimed Fortaleza indenizará por negar exame a paciente

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de R$ 10 mil de indenização moral a paciente que não teve exame autorizado. A decisão foi proferida nesta terça-feira (30/08).

Segundo o relator do processo, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, “há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual”.

Conforme os autos, em abril de 2006, ao realizar exames cardíacos de rotina, o paciente descobriu possuir três artérias coronárias obstruídas, sendo uma delas bastante severa, com grau de obstrução de 95%. Diante desse resultado e da gravidade do caso, o médico que o acompanhava pediu o exame “cineangiocoronariografia”. Ao fazer a solicitação, no entanto, a Unimed não autorizou, sob a justificativa de que se tratava de uma doença preexistente.

O paciente recorreu imediatamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Hospital de Messejana, onde foi realizado o exame, e a consequente cirurgia para implantação de duas pontes de safenas e uma mamária. Posteriormente, ele ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.

Além de alegar doença preexistente, a Unimed, em sua contestação, também sustentou existir um prazo de carência de dois anos para clientes nessas condições.

Em 6 de dezembro de 2015, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 6 mil, a título de danos morais, ao consumidor.

Inconformados com a decisão, empresa e paciente ingressaram com recurso de apelação (nº 0173411-88.2013.8.06.0001) no TJCE, requerendo, respectivamente, a minoração e a majoração do valor do dano.

Ao analisar o recurso, a 7ª Câmara Cível reformou a decisão de 1º Grau, para fixar o valor da indenização em R$ 10 mil, seguindo o voto do relator. O aumento dos danos morais cumpre, no presente caso, a função pedagógico-punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido”, declarou o desembargador Francisco Bezerra.

O magistrado ainda ressaltou não ser de acordo com contratos que delimitam prazos em situações de doenças graves. “É abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência”, destacou.

*Informações do TJCE

Fonte: SaúdeJur

SUS não é obrigado a fornecer remédio sem eficácia comprovada

A Justiça Federal de Uberaba (MG) acolheu uma contestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e revogou decisão liminar que havia obrigado a União a fornecer medicamento Abiraterona (Zytiga) a paciente com câncer de próstata, desconsiderando a possibilidade de outros tratamentos e a política do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamentos oncológicos.

O paciente não encontrou o remédio no SUS e relatou o caso ao Ministério Público Federal (MPF), que entrou com uma Ação Civil Pública contra a União, o estado de Minas Gerais e a Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Hospital Doutor Hélio Angotti para que o tratamento com o medicamento citado fosse garantido.

Ainda na fase inicial, tanto o estado de Minas Gerais quanto o hospital foram excluídos do processo, por terem sido considerados partes ilegítimas na demanda. Já a União foi condenada a se manifestar no prazo de 72 horas.

Adequação e eficiência

A Procuradoria-Secional da União (PSU) em Uberaba, unidade da AGU que atuou no caso, sustentou na contestação que era necessária realização de pericial judicial prévia para verificar a adequação do medicamento, como forma de garantir o próprio direito à saúde do paciente.

Também sustentou que seria necessária a verificação da possibilidade de alternativas terapêuticas fornecidas pelo próprio SUS para o caso, e afirmaram que não foi comprovada alegação de que os tratamentos disponibilizados pela rede pública para o câncer de próstata são ineficazes.

A AGU também lembrou que o medicamento solicitado ainda não foi aprovado no Protocolo de Diretrizes Clínicas e Terapêuticas do SUS, não podendo ser fornecido individualmente.

A Advocacia-Geral ainda lembrou que o Ministério da Saúde e as secretarias de Saúde não fornecem diretamente medicamentos contra o câncer. “Via de regra, compete aos hospitais ou clínicas habilitadas em oncologia pelo SUS a padronização, a prescrição, a aquisição e o fornecimento de medicamentos oncológicos”, salientaram os advogados da União.

A Justiça reconheceu que a manutenção da liminar afrontava os princípios da isonomia, da seletividade e da distributividade, além de configurar a criação de hipótese ilegal de dispensa ou inexigibilidade de licitação e contrariar, ainda, o princípio da separação de poderes. Desta forma, o pedido formulado pelo MPF foi considerado improcedente e a liminar perdeu seus efeitos.

A PSU/Uberaba é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública 257-41.2016.4.01.3802 – 4ª Vara Federal de Uberaba

*Informações da AGU

Fonte: SaúdeJur

Adiado julgamento de deputado envolvido em superfaturamento de ambulâncias

Pedido de vista do ministro Edson Fachin interrompeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Penal (AP) 695 contra o deputado federal Josué Bengtson (PTB-PA). Ele foi denunciado pela prática dos crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

O caso é um desmembramento da operação Sanguessuga, da Polícia Federal, na qual foi revelado um suposto esquema criminoso consistente no desvio de recursos públicos mediante aquisição superfaturada, por prefeituras, de veículos – especialmente ambulâncias –, cujas licitações eram direcionadas ao grupo Planan. Segundo os autos, caberia ao deputado federal apresentar emendas ao orçamento geral da União, destinadas a municípios do Estado do Pará, com o objetivo de aquisição de ambulâncias, a fim de favorecer as empresas da alegada quadrilha.

Em contrapartida, o parlamentar teria recebido R$ 35 mil, em setembro de 2000, além de pagamentos de propinas adicionais em 2004 por meio de depósitos bancários em conta corrente própria e na conta da Igreja Evangélica Quadrangular, da qual era pastor. O valor total atualizado chegaria a aproximadamente R$ 300 mil.

A relatora, ministra Rosa Weber, votou no sentido de julgar extinta a punibilidade, ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às penas em abstrato nos crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro, bem como a prescrição da pena em concreto do crime de corrupção passiva.

Quanto ao delito de quadrilha, ela levou em consideração a data da ocorrência dos fatos e a pena abstratamente considerada, sobretudo pela circunstância de o acusado ter mais de 70 anos, reduzindo a prescrição pela metade. A ministra observou que o único marco interruptivo do prazo prescricional ocorreu com o recebimento da denúncia, no primeiro grau, em julho de 2007. Entre o recebimento da denúncia e a presente data já se passaram mais de 4 anos, que seria o prazo da prescrição reduzida à metade.

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, a relatora ressaltou que a prescrição se consumou em 17 de julho de 2015, considerando que a pena máxima cominada para este delito é de 10 anos, hipótese em que a prescrição de 16 anos se consuma em 8 anos por motivo da redução pela metade. Sobre o crime de corrupção passiva, a ministra Rosa Weber entendeu que a materialidade delitiva está comprovada não só por prova documental, mas por todos os elementos apresentados nos autos, levando em consideração a existência de anotações escritas quanto aos depósitos. “Os repasses, além das provas materiais, foram confirmados”, disse.

Segundo ela, a prescrição deve ser fixada considerando a pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. “Nessa hipótese, a prescrição ocorre em 12 anos. Como o parlamentar é maior de 70 anos, ocorreu em 6 anos, que já se passaram”, afirmou. Assim, julgou extinta a punibilidade do delito na modalidade da prescrição retroativa sobre a pena em concreto.

Até o momento, o voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso (revisor) e Luiz Fux.

*Informações do STF

Fonte: SaúdeJur