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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Cirurgião-Dentista: cuidado com publicações pessoais, inclusive em promoções comerciais

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) orienta os cirurgiões-dentistas a não divulgarem fotos e imagens “antes e depois” de procedimentos e tratamentos odontológicos realizados, em qualquer meio de comunicação, inclusive nas redes sociais, como “Facebook” e “Instagram”.

Ainda, recomenda-se cuidado com promoções realizadas por empresas comercializadoras ou fabricantes de produtos odontológicos de uso profissional, principalmente se houver motivação e indução de publicação de casos clínicos como forma de concorrer a brindes, prêmios ou vantagens diversas.

Qualquer ação que tenha como objetivo a divulgação de casos clínicos, exceto em casos de publicações científicas ou outras destinadas ao magistério, destoa dos princípios éticos determinados no Código de Ética e fere, sobretudo, a Lei Federal nº 5081/66, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais normas do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária, além das Leis de Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica.

O cirurgião-dentista possui o dever fundamental de zelar pela ética na Odontologia, bem como de guardar e resguardar o sigilo profissional, preservando a privacidade de seus pacientes. Ainda, é infração ética toda e qualquer prática que configure concorrência desleal, além da utilização de meios que possam gerar propaganda enganosa

A preocupação principal do CROSP é orientar corretamente os profissionais de saúde bucal para que não incorram em ações que possam gerar problemas de natureza ética aos seus inscritos.

Fonte: http://www.crosp.org.br/noticia/ver/2935-cirurgio-dentista-cuidado-com-publicaes-pessoais-inclusive-em-promoes-comerciais.html

Cremesp aciona Justiça contra Resolução do Cofen que autoriza realização de ultrassom obstétrico

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça Federal em Brasília, contra ato do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que autorizou os enfermeiros obstétricos a realizar exames de ultrassom.

Segundo entendimento do Cremesp, o ato administrativo publicado pelo Cofen vai além das atribuições legais dos enfermeiros e invade diretamente a atuação do médico, considerando que o principal objetivo do ultrassom, na gestação, é justamente obter informações quanto a evolução do feto e diagnosticar eventuais patologias.

Segundo a Lei Federal nº 12.842/2013, é atribuição do médico realizar o diagnóstico nosológico (estudo e classificação das doenças), não sendo autorizado ao profissional de Enfermagem a realização deste ato, seja pelo aspecto legal, seja pela sua própria formação.

O Cremesp – historicamente – defende a Enfermagem como essencial no atendimento à saúde dos pacientes, conforme preconizado pela própria Lei da profissão (Lei 7498/86). Contudo, entende que não pode um Conselho Federal alargar a competência de atuação dos seus profissionais na forma realizada pelo Cofen, sem autorização legal, sob pena de colocar os pacientes em situação de risco. Mesmo que não haja a emissão do laudo – o que descaracteriza completamente a finalidade do exame – o enfermeiro não possui competência legal para firmar diagnóstico.

O Cremesp reafirma seu compromisso com a saúde da população e aguardará decisão final do Poder Judiciário.

Fonte: http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=NoticiasC&id=4516

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Quadrilha é presa por injetar metacril ilegalmente em clínica clandestina no Rio

Grupo cobrava R$ 4 mil para aplicar o produto. Conselho Regional de Medicina afirmou que aplicações chegavam a ser 160 vezes maiores do que o permitido.

Três mulheres foram presas por aplicar metacril em uma clínica clandestina no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio. Segundo a Polícia Civil, Irys Cabral Pierrout anunciava o suposto tratamento estético na internet. Além dela, também foram presas em flagrante Renata Pena e Ana Paula Pequeno, que faziam a aplicação. Como informou o RJTV, as três vão responder por dois crimes.

Segundo o Conselho Regional de Medicina a utilização do produto é exclusiva para médicos e dentro do limite de cinco mililitros, mas as mulheres atendidas na casa recebiam oitocentos mililitros da substância, 160 vezes mais, e cobravam até R$ 4 mil para aplicar o produto.

Nesta quinta-feira (11), a Polícia Civil foi na casa onde a clínica funcionava na e encontrou o produto que era injetado nas clientes armazenado em potes sem higiene e sem informações sobre a procedência. Os agentes apreenderam um vasto material, inclusive vidros de um anestésico que só pode ser vendido com receita médica.

Segundo o delegado responsável pelas investigações, a intervenção policial evitou uma tragédia. “Algo muito grave poderia ter ocorrido ali, graças à intervenção policial não ocorreu, mas nós temos relato de pessoas que vieram a óbito após esse tipo de atividade ilegal, irregular, realizada por pessoas que não têm o menor comprometimento com a vida humana”, afirmou.

Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/quadrilha-e-presa-por-injetar-metacril-ilegalmente-em-clinica-clandestina-no-rio.ghtml

TJRS: Paciente que teve órgão perfurado receberá indenização de clínica endoscópica

A 10° Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação que condenou a SED, Serviço de Endoscopia Digestiva a indenizar família de paciente que faleceu após erro médico em exame.

Caso
Familiares narraram que a vítima foi submetida a exame de colonoscopia por médico da ré, que na oportunidade não identificou nenhuma anomalia. Após o exame, os autores afirmaram que a paciente começou a apresentar dores na região abdominal, tendo sido encaminhada no dia seguinte ao serviço de emergência do hospital Ernesto Dornelles. Na oportunidade, foi constatada perfuração no cólon, que ocasionou uma infecção generalizada, com alto risco de morte, tendo de ser submetida a uma cirurgia de urgência. Durante o processo, a vítima acabou tendo uma parada cardiorrespiratória, sendo colocada em coma induzido e ficando entre a vida e a morte pelo período de dois meses.

Segundo os autores, foi feito uma traqueostomia que acabou gerando uma infecção hospitalar, culminando com uma fibrose pulmonar. Na Justiça, alegaram os transtornos sofridos pela família e que o plano de saúde não cobria todas as despesas necessárias.

A Ré contestou, argumentando que o próprio médico da autora indicou a empresa, e que na ocasião foram informados os riscos do procedimento.

Decisão

O Desembargador Túlio de Oliveira Martins foi o relator do caso, e destacou a falha na realização do procedimento por parte da ré. “O termo deixa claro que o procedimento é seguro e indolor, mas que em algumas situações podem ocorrer sangramento, o que é muito distante das consequências advindas à autora, ou seja, a perfuração do cólon seguida de parada cardiorrespiratória”, afirmou o Magistrado.

Para o Desembargador, as consequências do erro médico resultaram em graves problemas, que perduraram por anos, até o seu falecimento. Destacou também a comprovação de pagamento das despesas, que devem ser devidamente ressarcidas pela ré.

Foi mantida a condenação do 1°grau, no valor de R$ 140 mil, distribuídos em R$ 90 mil para a vítima, e R$ 25 mil para cada autor, marido e filho da paciente.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Marcelo Cezar Muller e Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Processo n° 70071472385

*Informações do TJRS

Cofen abre consulta pública sobre Novo Código de Ética

Consulta está disponível até 18 de maio, ampliando o debate sobre a atualização das normas já realizado nos Conselhos Regionais

O Conselho Federal de Enfermagem abriu nesta terça-feira (18/4) consulta pública sobre Novo Código de Ética da Enfermagem brasileira. É a terceira etapa de um amplo e democrático processo de atualização das normas iniciado ao final de 2016. As mudanças inicialmente propostas pela comissão responsável pelos trabalhos, coordenada pelo conselheiro federal Jebson Medeiros, foram levadas à discussão nos estados pelos Conselhos Regionais de Enfermagem.

“Incorporamos os principais pontos oriundos dos debates promovidos pelos Conselhos Regionais e buscamos, neste momento, ampliar ainda mais a discussão, aberta aos profissionais e à toda sociedade brasileira”, explica o conselheiro Jebson.

A consulta ficará disponível até 18 de maio. Acesse, cadastre-se e contribua com o aperfeiçoamento da Enfermagem brasileira. As colaborações serão consolidadas pela comissão e levadas à Conferência Nacional sobre Ética na Enfermagem (Coneenf), no mês de junho. A versão final será aprovada em plenário pelo Cofen, entrando em vigor 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: Ascom - Cofen (http://www.cofen.gov.br/cofen-abre-consulta-publica-sobre-novo-codigo-de-etica_51004.html)