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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quarta-feira, 19 de julho de 2017

TJSC responsabiliza farmácia por venda de remédio distinto do prescrito a paciente

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Laguna e manteve a obrigação de uma rede de farmácias indenizar um consumidor em R$ 5 mil por danos morais. A funcionária do estabelecimento confundiu a receita apresentada pelo cliente e entregou um creme dermatológico no lugar de pomada oftalmológica, medicamentos distintos e com utilidades e fórmulas diferentes.

Depois de aplicá-lo por dois dias, o paciente percebeu lacrimejamento e dor extremos e retornou ao médico, que determinou a imediata suspensão do remédio e o encaminhou a hospital em Florianópolis. Cinco meses depois do ocorrido, o homem recebeu o diagnóstico de ceratite herpética e perdeu a visão do olho esquerdo. Em apelação, ele pediu a majoração do valor da indenização, não concedida pela câmara.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, reconheceu ser indiscutível a entrega de medicamento diverso do prescrito. Sopesou, contudo, o fato de o autor ter o diagnóstico prévio de úlcera neurotrófica com opacidade corneana desde os 14 anos de idade. Assim, Evangelista avaliou não constar no processo provas capazes de sustentar que foi o uso da medicação equivocada que levou à cegueira parcial do autor.

“Os dois médicos responsáveis pelo seu tratamento, em seus depoimentos, não puderam esclarecer a relação entre o dano e o uso do medicamento fornecido erroneamente. Somado a isso, restou comprovado que o autor possuía reiteradas situações de manifestação de herpes ocular no decorrer de sua vida”, concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002449-21.2007.8.24.0040).

*Informações do TJSC

Fonte: http://saudejur.com.br/tjsc-responsabiliza-farmacia-por-venda-de-remedio-distinto-do-prescrito-a-paciente/

Gravidez de paciente após laqueadura não é julgada erro médico

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais apresentado por M.O.R.L. no Processo n° 0714483-02.2014.8.01.0001, por ter ficado grávida pela terceira vez após procedimento de laqueadura.

A decisão foi publicada na edição n° 5.924 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 43), dessa terça-feira (18). A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária, reconheceu que a médica agiu com a diligência esperada, empregando o método cirúrgico adequado, não podendo ser responsabilizada pela ineficácia do procedimento, já que não houve ocorrência de imperícia ou negligência na conduta da especialista.

Entenda o caso

A paciente narrou que estava com suspeita de pedra na vesícula, mas ao realizar exames, foi surpreendida com a notícia de que estava grávida. Então, foi tirar satisfação com a ginecologista que realizou o procedimento de laqueadura há oito anos.

Na inicial, a parte autora conta que a médica se comprometeu a arcar com exames e remédios necessários. Mas, no sétimo mês, as partes se desentenderam sobre a estadia em um leito e a parte ré afirmou que se a autora insistisse sobre erro médico, não iria mais acompanhá-la.

A reclamante relatou por fim, que, no dia do parto, o obstetra constatou ausência de uma das trompas, afirmando que se as duas tivessem sido retiradas, nunca teria engravidado.

Por sua vez, a reclamada esclareceu que o procedimento realizado foi uma laqueadura tubária, utilizando o método Pomeroy Clássico. Aduziu ainda que a parte autora compareceu em seu consultório visivelmente transtornada e na ocasião foi explicado que a recanalização pode ocorrer em 2% dos casos de laqueadura tubária, não significando que houve erro médico.

Decisão

A juíza de Direito esclareceu, inicialmente, que a esterilização voluntária é normatizada pela Lei n. 9.263/96 e nesta são impostas inúmeras restrições a serem observadas, sobretudo, pelos profissionais de saúde, diante do interesse manifestado pela paciente em não querer mais filhos.

O dispositivo preceitua que a esterilização voluntária só é permitida em situações excepcionais e desde que atendidos alguns requisitos. Ainda, que o método cirúrgico admitido é, expressamente, a laqueadura tubária para mulheres e a vasectomia para homens, proibindo a realização de histerectomia (remoção parcial ou total do útero e trompas) como método contraceptivo.

No entendimento da magistrada, a ré conseguiu demonstrar que foi utilizado o método de esterilização cirúrgica viável e aceito por lei. “A médica ré não poderia ter utilizado outros métodos não aceitos cientificamente ou defesos em lei, a exemplo da histerectomia, sendo a laqueadura tubária a melhor opção”, prolatou.

No laudo médico, o obstetra que atendeu a paciente reclamante comprova que a gravidez ocorreu em razão da recanalização de uma das trompas, ou seja, não se tratou de imperícia da ginecologista.

A recanalização da trompa reflete o fluxo e união das células reprodutoras que desencadeiam o estado gravídico. “Trata-se de evento previsível e inevitável, que não pode ser atribuído à imperícia ou negligência médica, já que é proveniente dos riscos inerentes ao próprio método aplicado, servindo, ainda, para atestar que houve a execução do procedimento de laqueadura, embora a trompa tenha recanalizado oito anos após a intervenção médica”, verificou Ribeiro.

Diante da possibilidade de reversibilidade da esterilização cirúrgica aplicada, tem-se como rompido o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e o dano alegado, afastando a responsabilidade civil do presente caso.

Da decisão cabe recurso.

*Informações do TJAC

Fonte: http://saudejur.com.br/tribunal-nao-considera-erro-medico-gravidez-de-paciente-apos-laqueadura/

TJCE: Morte de bebê durante o parto gera indenização no valor de R$ 100 mil

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Maracanaú a pagar indenização no valor de R$ 100 mil por morte de bebê durante o parto. O relator do caso, desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes, destacou o resultado do laudo cadavérico que atestou o óbito da criança em virtude de traumatismo cranioencefálico.

De acordo com os autos, em novembro de 2008, uma dona de casa grávida se dirigiu ao hospital municipal Associação Beneficente Médica de Pajuçara, para dar a luz. Após o procedimento médico, ela foi informada de que a criança havia morrido.

Em decorrência do acontecimento, a mãe da gestante foi à delegacia de polícia mais próxima e formalizou boletim de ocorrência. Na ocasião, a delegada determinou o encaminhamento da criança para o Instituto Médico Legal, para a realização de laudo cadavérico. O exame constatou que o bebê havia nascido com vida e morreu em consequência de traumatismo cranioencefálico.

Em virtude disso, a dona de casa ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. Alegou responsabilidade do hospital. Na contestação, o ente público negou ter tido culpa e que não ficou comprovada falha no atendimento médico.

O caso foi julgado no 1º Grau em abril de 2016. Na época, a juíza Andréa Pimenta Freitas Pinto, da 1ª Vara Cível de Maracanaú, arbitrou o pagamento de R$ 200 mil, a título de danos morais. A magistrada entendeu que houve falha nos serviços que resultaram no falecimento do recém-nascido, “razão pela qual indiscutível a responsabilidade civil do ente público”.

Requerendo a reforma da decisão, o Município interpôs apelação (nº 0005541-97.2009.8.06.0117) no TJCE. Sustentou que o feto já veio ao mundo sem vida, “não tendo o médico detectado trabalho cardíaco na criança ainda no interior do ventre da mãe”.

Ao julgar o recurso na segunda-feira (17/07), a 1ª Câmara de Direito Público manteve a condenação, reduzindo o valor de indenização para R$ 100 mil, conforme jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. O desembargador Paulo Banhos ressaltou ainda que “nada há que torne combalida a prova técnico-científica que atestou o falecimento do infante por força de traumatismo craniano”.

*Informações do TJCE

Fonte: http://saudejur.com.br/tjce-morte-de-bebe-durante-o-parto-gera-indenizacao-de-r-100-mil/

TJAC: Plano de saúde deve indenizar em R$ 10 mil por falta de atendimento

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente a pretensão contida no Processo n°0702782- 73.2016.8.01.0001, condenando uma operadora de plano de saúde (A.M.O.R. Ltda) a pagar R$ 10 mil de indenização, a título de danos morais, para a autora G.P. de P. (menor representada por seus pais), em função da empresa não ter fornecido atendimento médico à criança, que tinha dois anos de idade à época dos fatos.

Publicada na edição n°5.915 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.67), a sentença é de autoria da juíza de Direito Olívia Ribeiro. A magistrada avaliou o pedido a partir da ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo verificado a ocorrência de falha na prestação do serviço da operadora para a paciente.

“Na espécie, verifico que o ato ilícito praticado pela parte demandada consistiu-se na negativa de atendimento médico à autora, posto que a mesma era beneficiária de um plano de saúde, o qual deveria lhe assegurar atendimento médico, principalmente em situações de urgência e emergência. Entretanto, o atendimento não ocorreu por situações alheias à vontade da autora”, escreveu a juíza de Direito, titular da unidade judiciária.

Entenda o Caso

Os pais da criança contaram terem aderido ao plano de saúde oferecido pela empresa, no início de 2015, e em maio desse mesmo ano a filha deles apresentou febre alta, tosse e indisposição alimentar, por isso, eles levaram a menina ao pronto atendimento da requerida, mas o lugar estava fechado, e com aviso de que os atendimentos de emergência estariam sendo realizados em outra clínica.

Mas, segundo alegaram os pais da menor, quando chegarem ao lugar foram informados que não sua filha só seria atendida se estivesse “em convulsão ou desmaiando”. Devido a isso, eles procuraram a Justiça pedindo indenização por danos morais.

Por sua vez, a operadora defendeu-se dizendo não ser a responsável pela negativa de atendimento, foi hospital credenciado que se recusou, e também disse que a criança “não se encaixava naquele momento em atendimento de emergência por apresentar febre provavelmente decorrente de inflamação na garganta”.

Sentença

Ao avaliar o argumento da operadora de plano de saúde sobre não ser responsável pela negativa do hospital credenciado, a juíza de Direito Olívia Ribeiro negou tal tese defensiva, reconhecendo a responsabilidade solidária das duas empresas, e afirmando ser possível a consumidora entrar com ação judicial contra um ou contra o outro e ainda contra ambos.

“(…) o Plano de saúde e o Hospital credenciado respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, em face do art. 34 do CDC, podendo a parte autora ingressar em Juízo contra um ou outro, ou ainda contra ambos, sendo portanto a operadora do plano de saúde parte legítima para compor o polo passivo da demanda decorrente da negativa de atendimento pelo hospital credenciado”, esclareceu a magistrada.

Olívia Ribeiro também rejeitou a alegação de que a criança não apresentava quadro clínico de urgência/emergência, pois conforme observou a juíza “os prontuários e receitas médicas da Unidade de Pronto Atendimento demonstram que a mesma precisava de atendimento médico naquele momento, já que estava com febre alta sendo lhe prescrito antibiótico, o qual só pode ser adquirido com a apresentação da receita médica (pp. 11/12)”.

Ainda sobre esta argumentação, a magistrada reforçou o seu entendimento jurídico. “De mais a mais, não pode a operadora do plano de saúde afirmar que a criança não estava em situação de urgência e emergência, se o médico do hospital credenciado não chegou nem mesmo a ver a menor, quanto mais avaliar o estado clínico daquela”, concluiu.

*Informações do TJAC

Fonte: http://saudejur.com.br/tjac-plano-de-saude-deve-indenizar-em-r-10-mil-por-falta-de-atendimento/

TJMG condena plano de saúde que negou quimioterapia porque medicamento não é nacional

A família de um homem que faleceu em decorrência de um câncer deverá receber uma indenização de R$10 mil, por danos morais, da Fundação Libertas de Seguridade Social, que negou o fornecimento de um medicamento para o tratamento da doença. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A operadora de plano de saúde alegou que o medicamento Abraxame é importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que, portanto, não haveria previsão de cobertura no regulamento do plano contratado ou na Lei 9.656/1998 que disciplina a saúde complementar.

O juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ratificou a antecipação de tutela que havia sido concedida anteriormente, condenando a operadora de plano de saúde a custear o tratamento. Entretanto, o magistrado negou o pedido de indenização por dano moral decorrente da negativa de cobertura.

As partes recorreram e o relator do recurso, desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, aceitou o recurso da família e determinou uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. “A negativa de cobertura de procedimento médico por operadora de plano de saúde gera verdadeiro sofrimento psíquico ao associado a ensejar direito à indenização por dano moral, pois tal situação interfere no bem-estar do indivíduo, ocasionando insegurança e aflição psicológica, em graduação que extrapola o mero aborrecimento”, afirmou o relator.

Os desembargadores Juliana Campos Horta e Saldanha da Fonseca votaram de acordo com o relator.

*Informações do TJMG

Fonte: http://saudejur.com.br/tjmg-condena-plano-de-saude-que-negou-quimioterapia-porque-medicamento-nao-e-nacional/